Anistia Internacional: Relatório sobre o Brasil

Carlos Alberto Lungarzo

Anistia Internacional (USA) – 2152711

No dia 26/05/2010, as 20:15 hora de Londres, o Secretariado Internacional de Anistia Internacional liberou o relatório redigido durante este ano (2010) sobre a situação dos Direitos Humanos em todos os países do mundo que aceitaram ser visitados pela organização durante o ano passado. O relatório geral está publicado em 7 idiomas, incluído o português, e pode ser baixado livremente em este endereço: http://thereport.amnesty.org/downloads. Aí também se encontram outros recursos, como multimídia e textos de informação complementar.

Os códigos do relatório geral, que também se encontra em edições impressas são os seguintes:

Código Interno de Anistia Internacional: POL 10/001/2010

ISBN: 978-0-86210-461-0

O texto relativo ao Brasil encontra-se entre as páginas 113 e 117 incluídas (6 páginas em total).

As informações contidas nos relatórios compreendem dados do ano passado, para a colheita dos quais, a Organização fez duas visitas a cada um dos países. No caso do Brasil, essas visitas foram em maio e em dezembro.

Solicito a todas pessoas preocupadas pelos Direitos Humanos a difusão mais ampla possível deste documento a todos seus contatos.

Obrigado

Carlos

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A continuação, o texto em português tal como acaba ser publicado no site de AI.

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BRASIL

(REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL)

Chefe de Estado e de governo: Luiz Inácio Lula da Silva

Pena de morte: abolicionista para crimes comuns

População: 193,7 milhões

Expectativa de vida: 72,2 anos

Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 33/25 por mil

Taxa de alfabetização: 90 por cento

Resumo

Reformas na segurança pública, embora limitadas, indicaram o reconhecimento, por parte das autoridades, de que essa área foi negligenciada por muito tempo. Agentes policiais, porém, continuaram a usar força excessiva e a praticar execuções extrajudiciais e torturas com impunidade. O sistema de detenção caracterizava-se por condições cruéis, desumanas e degradantes, e a tortura prevalecia.

Diversos agentes de aplicação da lei foram acusados de envolvimento com o crime organizado e com grupos de extermínio. Povos indígenas, trabalhadores sem terras e pequenas comunidades rurais continuaram a ser ameaçados e atacados por defenderem seus direitos fundiários. Defensores dos direitos humanos e ativistas sociais foram alvos de ameaças, de ataques e de acusações politicamente motivadas, apesar de o governo ter estabelecido um plano nacional para a proteção dos  defensores de direitos humanos.

Informações gerais

Próximo ao término de seu mandato, o governo do Presidente Lula ajudou a realçar o papel do Brasil no palco mundial. A política brasileira de construção de uma aliança do ‘Sul’ para questionar as antigas estruturas de poder do ‘Norte’ contribuiu para alterar a política global. Às vezes, porém, essas alianças se deram à custa do apoio a uma plataforma mais abrangente de direitos humanos, inclusive no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

No âmbito doméstico, havia amplo reconhecimento de que os investimentos sociais do governo do Presidente Lula ajudaram a diminuir as desigualdades socioeconômicas.

Em agosto, o Brasil realizou sua primeira conferência nacional de segurança pública, na qual sociedade civil e agentes de aplicação da lei participaram juntos no desenvolvimento de políticas governamentais. Em dezembro, o governo lançou seu terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, o qual recebeu uma boa acolhida da sociedade civil.

Entretanto, o plano foi duramente criticado pelos militares, pela Igreja Católica e pelos grupos de defesa dos interesses dos proprietários rurais, no que diz respeito, respectivamente, a medidas para enfrentar violações de direitos humanos passadas, a direitos sexuais e reprodutivos e a direitos fundiários. Essas contestações representavam uma séria ameaça para a proteção dos direitos humanos no país.

Impunidade por violações do passado

Uma das propostas do Plano Nacional de Direitos Humanos era o compromisso de se criar uma Comissão da Verdade e Reconciliação para investigar os abusos cometidos sob o regime militar que governou o país de 1964 a 1985. Algumas ONGs e familiares de vítimas criticaram as propostas iniciais, pois a competência da comissão não parecia incluir a instauração de processos contra violadores do passado. No entanto, mesmo essa limitada proposta foi duramente criticada pelos militares brasileiros, com o ministro da Defesa tentando enfraquecê-la ainda mais.

A prolongada impunidade pelos crimes cometidos no período militar, contudo, enfrentou desafios cada vez maiores. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o coronel uruguaio Manuel Cordero Piacentini poderia ser extraditado para a Argentina a fim de enfrentar acusações referentes ao desaparecimento forçado de cidadãos uruguaios e argentinos, bem como de tortura, no contexto da Operação Condor – um plano conjunto dos governos militares do Cone Sul, durante os anos 70 e 80, para eliminar seus oponentes.

Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil e por um eminente jurista, questionando a interpretação da Lei de Anistia brasileira, ainda não havia sido decidida no fim do ano.

Forças policiais e de segurança

Por todo o país, houve relatos persistentes de uso excessivo da força, de execuções extrajudiciais e de torturas cometidas por policiais. Moradores de favelas ou de comunidades pobres, frequentemente sob o controle de grupos criminosos armados, foram submetidos a incursões policiais de estilo militar. Os policiais que ficavam na linha de frente também eram expostos a riscos e muitos foram mortos no cumprimento do dever.

Alguns estados lançaram seus próprios projetos individuais de segurança pública, com resultados contraditórios. Tanto as Unidades de Polícia Pacificadora, no Rio de Janeiro, quanto o Pacto pela Vida, em Pernambuco, afirmam ter reduzido o crime e levado mais segurança às áreas socialmente excluídas. Embora as iniciativas tenham sido bem recebidas por alguns setores da sociedade, por oferecerem uma alternativa aos métodos de policiamento repressivos e abusivos de antes, alguns moradores das áreas em que os projetos foram implementados reclamaram de discriminação. Fora do escopo dos projetos, as forças policiais continuaram a cometer violações extensivas.

As autoridades continuaram a descrever as mortes cometidas por policiais como “autos de resistência”, em contrariedade às recomendações do relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais, e em contrariedade ao III Plano Nacional de Direitos Humanos. Centenas de homicídios não foram devidamente investigados e houve poucas ações judiciais, se é que houve alguma. Um estudo do Instituto de Segurança Pública, ligado à Secretaria de Segurança Pública do

Rio de Janeiro, constatou que, entre janeiro de 1998 e setembro de 2009, 10.216 pessoas foram mortas no estado em incidentes registrados como “atos de resistência”. No estado do Rio de Janeiro, a polícia matou 1.048 pessoas em supostos “atos de resistência” durante 2009. No estado de São Paulo, o número correspondente foi de 543, um aumento de 36 por cento com relação ao ano de 2008, sendo que as mortes cometidas por policiais militares tiveram um aumento de 41 por cento.

Em São Paulo, o governo estadual continuou aplicando nas favelas as “operações Saturação”. Essas operações envolviam a ocupação das comunidades, no estilo militar, por um período de 90 dias, após os quais a polícia se retirava. Membros da comunidade de Paraisópolis, zona sul de São Paulo, denunciaram casos de tortura, de uso excessivo da força, de intimidações, de revistas arbitrárias e abusivas, de extorsão e de roubo por parte dos policiais durante uma “operação Saturação” realizada em fevereiro.

Em outubro, no Rio de Janeiro, três policiais foram mortos quando um helicóptero da polícia foi atingido por tiros em meio a um conflito entre facções do tráfico rivais. Integrantes das facções começaram a incendiar ônibus e a tirar os moradores de suas casas. Eles tentavam desviar a atenção da polícia do ataque que faziam a uma comunidade rival, durante o qual o helicóptero foi derrubado. A polícia montou uma série de operações que foram descritas por um oficial graduado como represálias. Durante essas operações, mais de 40 pessoas foram mortas. Entre elas, estava uma mulher de 24 anos, atingida por uma bala perdida enquanto segurava no colo seu bebê de 11 meses, e um adolescente de 15 anos que, ao colocar o lixo para fora de casa, foi atingido por um tiro que teria partido da polícia.

Moradores das favelas de Acari e da Maré, no Rio de Janeiro, relataram que as operações policiais violentas coincidiam regularmente com a saída das crianças da escola, o que colocava os alunos em perigo e forçava as escolas a fecharem. Casos de torturas, de intimidações, de buscas ilegais e arbitrárias, de extorsão e de roubo também foram registrados. Há ainda informações de que, na Maré, a polícia alugou um veículo blindado militar, conhecido como ‘caveirão’, para traficantes envolvidos em uma disputa por território.

Milícias

A disseminação das milícias – grupos armados parapoliciais formados, na maior parte, por policiais fora de serviço – foi tamanha que um estudo acadêmico afirmou que, no Rio de Janeiro, elas controlavam mais favelas do que as facções do tráfico.

Aproveitando-se de seu poder sobre as comunidades para obter vantagens econômicas e políticas ilícitas, as milícias ameaçavam a vida de milhares de moradores, assim como as próprias instituições do Estado. Juízes, promotores, policiais e um deputado estadual receberam repetidas ameaças de morte das milícias. As autoridades estaduais prepararam uma série de operações para combater as atividades desses grupos, resultando em diversas prisões. No entanto, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as milícias continuou criticando o fato de as autoridades municipais e federais não terem implementado as recomendações do inquérito para combater o surgimento desses grupos.

Tortura e condições prisionais

Os detentos continuaram sendo mantidos em condições cruéis, desumanas ou degradantes. A tortura era utilizada regularmente como método de interrogatório, de punição, de controle, de humilhação e de extorsão. A superlotação continuou sendo um problema grave. O controle dos centros de detenção por gangues fez com que o grau de violência entre os prisioneiros aumentasse.

A falta de supervisão independente e os altos níveis de corrupção contribuíram para perpetuar os problemas endêmicos de violência no sistema prisional, bem como no sistema de detenção juvenil.

Os mecanismos para a implementação do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura ainda não haviam sido instituídos no final do ano. Os relatos das condições de detenção mais brutais continuaram a vir do estado do Espírito Santo. Houve denúncias de tortura, assim como de superlotação extrema e de utilização de contêineres de navios (chamados de ‘microondas’) como celas. Houve relatos de prisioneiros que esquartejaram outros prisioneiros.

Após intensa pressão de grupos de direitos humanos locais e dos conselhos nacional e estadual de direitos humanos, alguns projetos de construção foram iniciados. Em março, uma proibição ilegal a visitas de monitoramento do sistema prisional foi, finalmente, suspensa.

Em dezembro, após surgirem provas de tortura e de tentativa de homicídio no presídio Urso Branco, em Rondônia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma nova resolução – a sétima desde 2002 – requerendo que o governo brasileiro garanta a segurança dos prisioneiros mantidos naquele local. Em outubro de 2008, o Ministério Público fez um pedido de intervenção federal no presídio, o qual, no final de 2009, ainda não havia sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Disputas por terra

Os conflitos por terras continuaram a provocar violações de direitos humanos, cometidas tanto por policiais quanto por pistoleiros contratados por fazendeiros. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), entre janeiro e meados de novembro de  2009, 20 pessoas foram assassinadas em conflitos fundiários no Brasil.

ª  No Rio Grande do Sul, em agosto, o trabalhador sem-terra Elton Brum da Silva foi morto a tiros pela Brigada Militar, durante uma expulsão da fazenda Southal, no Município de São Gabriel. Após a expulsão, ONGs locais acusaram a polícia de praticar tortura, inclusive espancamento com cassetetes, chutes, socos e uso de armas Taser.

ª  Em agosto, 50 policiais militares expulsaram um grupo de trabalhadores sem terras da fazenda Pôr-do-Sol, no Maranhão, espancando diversos líderes sem terra e ameaçando utros verbalmente. Eles atearam fogo às casas e destruíram pertences pessoais, inclusive documentos.

ª  Em outubro, 20 homens armados e encapuzados, que estariam sendo liderados por um fazendeiro local, atacaram um acampamento de 20 famílias no município de São Mateus, no Maranhão. Depois do ataque, os pistoleiros continuaram ameaçando matar quaisquer famílias acampadas na área.

Direitos dos trabalhadores

Os direitos dos trabalhadores continuaram a ser violados, principalmente no setor agrícola. Constatou-se que milhares de trabalhadores eram mantidos em condições consideradas pela legislação nacional como análogas à escravidão, apesar dos grandes esforços para combater essa prática.

Em novembro, em uma decisão extremamente significativa, um juiz federal do estado do Pará sentenciou 27 pessoas a penas de prisão que variavam de três anos e quatro meses a 10 anos e seis meses por utilizarem trabalho escravo. Os indiciamentos ocorreram após os relatórios publicados, entre 1999 e 2008, por promotores do trabalho responsáveis por monitorar a implementação da legislação trabalhista.

Em junho, o governo apresentou o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana de Açúcar (um acordo de adesão voluntária entre o governo, a indústria e os sindicatos para o cumprimento de normas mínimas). O compromisso foi apresentado em razão das persistentes críticas sobre violações dos direitos dos trabalhadores da indústria da cana.

Direito à moradia adequada

Grupos de sem-teto urbanos foram submetidos a ameaças, a agressões e ao uso de força excessiva pela polícia. Em São Paulo, uma série de despejos forçados sugeria que uma política de limpeza de áreas de favelas, para dar lugar a projetos imobiliários, estava sendo levada adiante sem considerar os direitos de quem ficasse desabrigado em consequência disso.

ª  No dia 18 de junho, a polícia de choque de São Paulo investiu contra um grupo de 200 famílias que viviam à beira de uma estrada por terem sido despejadas, no dia 16 de junho, de um edifício público abandonado. A polícia usou spray de pimenta, gás lacrimogêneo e cassetetes contra os moradores, que montaram barreiras incendiárias na estrada. Segundo o Movimento dos Sem Teto do Centro (MSTC) de São Paulo, cinco sem-teto ficaram feridos, entre eles uma criança.

ª  Em agosto, a polícia de choque usou balas de borracha, gás lacrimogêneo e helicópteros durante os despejos na comunidade Olga Benário, no distrito de Capão Redondo, zona sul de São Paulo.

ª  Aproximadamente 500 famílias foram deixadas sem teto em condições extremamente precárias. Em dezembro, após a realização de protestos nacionais e internacionais, as autoridades estaduais de São Paulo concordaram em desapropriar a área para construção de habitações de interesse social.

Programa de Aceleração do Crescimento

O governo e alguns analistas econômicos consideravam que a estabilidade econômica do país se devesse ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entretanto, houve denúncias de que alguns dos projetos ameaçavam os direitos humanos de comunidades locais e de povos indígenas. Tais projetos, que incluíam a construção de represas, de estradas e de portos, às vezes eram acompanhados por expulsões forçadas e pela perda de meios de subsistência, além de ameaças e de ataques a manifestantes e a defensores dos direitos humanos.

ª  Em agosto, os líderes comunitários padre Orlando Gonçalves Barbosa, Isaque Dantas de Souza e Pedro Hamilton Prado receberam uma série de ameaças de morte. Os três estavam sendo vigiados por indivíduos não identificados. Homens armados invadiram a residência do padre Barbosa. Esses fatos aconteceram depois que eles iniciaram uma campanha para suspender a construção de um porto na área do Encontro das Águas, em Manaus, no Amazonas, uma área ecologicamente sensível e que abriga comunidades de pescadores. O desenvolvimento do porto estava sendo financiado pelo PAC. No dia 2 de setembro, o padre Barbosa foi forçado a deixar Manaus para sua própria segurança.

Direitos dos povos indígenas

Em março, o Supremo Tribunal Federal rejeitou uma contestação à legalidade da reserva de Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima. A decisão foi considerada uma vitória para o movimento indígena; porém, também continha diversas condições que enfraquecem reivindicações futuras. O Mato Grosso do Sul continuou a ser um foco de abusos graves contra os direitos humanos dos povos indígenas no Brasil. O governo estadual e o poderoso lobby dos produtores rurais fizeram uso dos tribunais para impedir a identificação de terras indígenas.

Comunidades Guarani-Kaiowá foram atacadas por pistoleiros e por seguranças contratados por fazendeiros locais. ONGs locais requisitaram intervenção federal para garantir a segurança dos povos indígenas e a demarcação de suas terras.

ª  Em outubro, índios do povo Guarani-Kaiowá do acampamento Apyka’y, que haviam sido expulsos de suas terras tradicionais em abril e que estavam vivendo em condições extremamente precárias à beira de uma rodovia, próximo a Dourados, no Mato Grosso do Sul, foram atacados no meio da noite por seguranças armados empregados de proprietários de terras locais. Suas casas foram incendiadas e um homem levou um tiro na perna.

ª  Em novembro, dois professores indígenas, Genivaldo Vera e Rolindo Vera, não foram mais vistos depois que a comunidade Guarani-Kaiowá da aldeia Pirajuí, no Mato Grosso do Sul, foi expulsa à força de suas terras ancestrais, no dia 30 de outubro, por um grupo de homens armados. Posteriormente, o corpo de Genivaldo Vera foi encontrado em um córrego, com ferimentos compatíveis com tortura. Rolindo Vera continuou desaparecido e, no final do ano, temia-se que estivesse morto.

Em dezembro, o Presidente Lula decretou a homologação de nove áreas indígenas nos estados de Roraima, Amazonas, Pará e Mato Grosso do Sul. Uma semana após o anúncio, o Supremo Tribunal Federal aceitou um recurso, interposto por fazendeiros locais, que suspendia o decreto presidencial referente à reserva Guarani-Kaiowá de Arroio-Korá, no Mato Grosso o Sul. A decisão do STF fundamentou-se, em parte, nos comentários vinculados à decisão sobre Raposa Serra do Sol, a qual requer que as reivindicações por terras estejam baseadas na ocupação da terra em 1988, quando a Constituição foi promulgada.

Defensores dos direitos humanos

O programa para os defensores dos direitos humanos foi introduzido em mais dois estados e, no fim de 2009, funcionava em um total de cinco estados. Em muitos casos, porém, não se prestou proteção efetiva, e os defensores continuaram correndo grande perigo devido à falta de vontade política para confrontar violações sistemáticas dos direitos humanos.

ª  Em janeiro, Manoel Mattos, vice-presidente do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB local, foi assassinado por dois homens encapuzados que invadiram sua casa e atiraram contra ele à queima-roupa. Havia tempo, ele fazia campanhas contra a disseminação dos esquadrões da morte e contra a violência policial. Apesar das repetidas ameaças de morte contra ele, no final de 2007 a Polícia Federal retirou a proteção que Manoel vinha recebendo.

Visitas de Anistia Internacional

Representantes da Anistia Internacional visitaram o Brasil em maio e em dezembro de 2009