Direitos Humanos – Do formalismo à efetividade: quais protagonistas?

Estamos a vivenciar a Semana da Consciência Negra, em mais uma edição. Em poucos dias, também, a Declaração Universal dos Direitos Humanos estará completando 70 anos (mais precisamente, no dia 10 de dezembro vindouro). Esses dois momentos comemorativos nos propiciam uma reflexão crítica sobre seu significado e alcance.

Tomemos, então, o Povo Negro como referência principal para um ensaio de balanço da efetividade ou não destas últimas sete décadas de vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, entre nós. Nesta oportunidade, cuidamos, nas linhas que seguem, de, partindo da experiência cotidiana das Negras e dos Negros de nosso País, impropriamente tratados como “minoria” – na verdade, ao lado das Mulheres, constituindo a grande maioria, e tratemos de examinar como isto se passa. Partamos, então, de perguntas tais como: tendo como fio condutor a experiência do cotidiano dos Negros e das Negras do nosso País, como lançar um olhar avaliativo do alcance concreto da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Numa simples e rápida passagem pelas estatísticas oficiais, tanto as de sentido positivo, quanto as que revelam dados sombrios, é bastante pra percebermos o lugar dos Negros e das Negras, em nossa sociedade, ao longo de nossa história. Antes, porém, fazemos questão de sublinhar importantes conquistas, nas últimas décadas. Aqui destacamos especialmente as de natureza cultural. É, sim, uma conquista apreciável o avanço na consciência identitária. Em comparação com décadas atrás, é visível o sentimento de autoestima das pessoas negras, em nosso dia-a-dia, o que pode ser atestado, de vários modos: no comportamento estético, no protagonismo no campo das artes, entre outros. São ainda dignas de nota tantas iniciativas culturais e artísticas animadas por protagonistas do povo Negro. Ao aplaudirmos tais conquistas, temos também consciência de seus limites. É o caso, por exemplo, de fortes insuficiências no campo da consciência de classe.

No terreno organizativo e formativo, as coisas parecem um tanto misturadas. De um lado, constatamos avanços no plano da escolarização, inclusive suas conquistas nos espaços universitários. Por outro lado, segue discutível uma certa aposta incondicional nas políticas ditas afirmativas. Esta via não deixa de apontar alguns resultados positivos, ao tempo em que também suscita não poucas dúvidas, principalmente por favorecer atitudes de acomodação ao modelo vigente de não poucos desses protagonistas – mulheres e homens. O desafio maior desse tipo de aposta reside na dificuldade de perceber os limites consideráveis de um processo formativo centrado na escolarização oficial, e não – como deveria ser – na força de suas organizações de base, em quem repousa o grande potencial transformador, ao lado e em articulação com outras organizações de base de nossa sociedade. Sem empoderamento da sociedade civil –cujos principais protagonistas são justamente tais organizações de base -, é, no mínimo, problemático pensar-se em autonomia para tocar um projeto alternativo de sociedade.

No tocante às estatísticas negativas, concernentes ao Povo Negro, elas se manifestam de forma diversa. Tratemos de relembrar algumas delas, em forma de perguntas:

– Nas sempre chocantes estatísticas de assassinatos, no Brasil (fala-se em mais de 62.000 por ano…), que lugar é reservado aos Negros e Negras – mulheres, jovens, integrantes da comunidade LGBT…)?

– No assombroso índice de violências diárias praticadas contra as mulheres, sob as mais diversas manifestações, quantas são cometidas contra as Mulheres Negras? No desumano sistema prisional brasileiro, quem forma a maioria dos encarcerados?

– Quantos e quantas desta mesma população aguardam, há anos, julgamentos?

– Sobretudo comparando-se com as “prisões” das figuras privilegiadas do mundo empresarial e do mundo político, quais são as condições concretas diariamente amargadas pelos encarcerados e encarceradas do Povo Negro?

– No âmbito da economia, quem são os primeiros atingidos em épocas de crises, sobretudo comparando-se com os ganhos escandalosos do sistema financeiro, seja em tempos de crise, seja em tempos “normais”?

– Quando ataca o desemprego, com mais violência, que segmentos da população são os primeiros e mais atingidos?

– Quem são os mais rejeitados da população, senão mulheres e Jovens Negros, na ocupação de vagas disponibilizadas em concursos e outras atividades de emprego?

– No campo da escolarização, quem ocupa os índices mais elevados de analfabetismo, de acesso e de permanência na escola?

– Ainda que fazendo o mesmo trabalho, que salários são atribuídos a Negros (especialmente mulheres) e a não-Negros?

– Nos postos de direção ou de chefia, e até mesmo entre os atores e atrizes protagonistas de novelas ou séries, têm lugar significativo Negros e Negras?

– Nos espaços religiosas dominantes, qual a proporção ocupada por Negros e Negras em cargos de referência?

A estas questões vocês podem acrescentar tantas outras.

Embora tratando aqui apenas de um segmento da população brasileira, a situação não se altera substancialmente quando contemplados tantos outros extratos da população: povos indígenas, camponeses, operários, etc. Este quadro se apresenta como fundamental para uma avaliação crítica da efetividade, não apenas da Declaração Universal dos Direitos Humanos como também da Constituição e demais leis vigentes. Uma coisa é constatar tais direitos no papel, bem outra é observa-las no chão do dia-a-dia dos “debaixo”. Os direitos legalmente estabelecidos não deixam de ser uma conquista geral, mas sua real efetividade contempla a parcela privilegiada da população (grandes empresários, lideranças políticas e de outras instâncias governamentais…).

Eis mais um desafio de monta para a nossa sociedade civil, em especial suas organizações de base, chamadas a despertar sua consciência e sua atitude de protagonistas frente a este estado de coisas…

João Pessoa, 21 de novembro de 2018.