Comissão da Diversidade Sexual da OAB entrega Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual

Comissão da Diversidade Sexual da OAB elaborou o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue à OAB Federal no dia 22 de agosto de 2011, em Brasília (SAS Quadra 5 – Lote 1 – Bloco M). Trata-se de um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.

Na mesma oportunidade será entregue à Senadora Marta Suplicy Proposta de Emenda Constitucional que:

  • proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero;
  • concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais;
  • assegura o casamento homoafetivo.

A Comissão é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).

Participaram da sua elaboração as mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País e os movimentos sociais foram convidados a colaborar, tendo sido recebidas mais de duas centenas de propostas e sugestões.