Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Direito a um padrão de vida adequado

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Para marcar o aniversário de 70 anos, nas próximas semanas, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) publicará textos informativos sobre cada um de seus artigos.

A série tentará mostrar aonde chegamos, até onde devemos ir e o que fazer para honrar aqueles que ajudaram a dar vida a tais aspirações.

Leia mais sobre o Artigo 25:

1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos abrange uma ampla gama de direitos, incluindo o acesso a alimentação adequada, água, saneamento, vestuário, habitação e cuidados médicos, bem como proteção social cobrindo situações além do controle, tais como deficiência, viuvez, desemprego e velhice. Mães e filhos têm direito a cuidados especiais.

Este artigo é um esforço de garantir o atendimento às necessidades, com base na famosa visão de quatro liberdades do presidente Franklin Roosevelt. Em um discurso em 1941, ele ansiava por um mundo baseado em quatro liberdades humanas essenciais: a liberdade de expressão, a liberdade de adorar a Deus à sua maneira, o direito de viver livre de necessidades e livre do medo. Após a morte de Roosevelt e o fim da Segunda Guerra Mundial, sua viúva Eleanor frequentemente se referiu às quatro liberdades quando atuava como chefe do comitê de redação da DUDH.

O direito de viver livre de necessidades e do medo aparece no Preâmbulo da DUDH, e o Artigo 25 nos diz como isso deve ocorrer. É ainda mais aprofundado no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, parte do trio de instrumentos que compõem a Declaração de Direitos, juntamente com a DUDH.

Depois de dois artigos que trataram dos direitos dos trabalhadores, o Artigo 25 enfatiza que “todos” têm direitos sociais e econômicos. Existe um nível abaixo no qual ninguém deve cair. Em uma linguagem que agora é antiquada, mas que expressa uma noção progressista, este Artigo especifica que todas as crianças têm os mesmos direitos garantidos, sendo “nascidas dentro ou fora do casamento”. O Artigo 25 também forma a base para os atuais esforços de enfrentar os desafios específicos de milhões de mulheres e homens idosos em todo o mundo.

A primeira exigência listada no Artigo 25 como sendo necessária para “um padrão de vida adequado para saúde e bem-estar” é a comida. Um ex-relator especial da ONU para o direito à alimentação, Jean Ziegler, observou que “o direito à alimentação não significa distribuir comida de graça para todos”.

No entanto, os governos são obrigados a não impedir o acesso a alimentos adequados, por exemplo, expulsando pessoas de suas terras, destruindo culturas ou criminalizando a pobreza. Os governos também devem tomar medidas adequadas para garantir que as atividades do setor privado não afetem o direito das pessoas à alimentação. E, da mesma forma, os serviços privados de água não podem comprometer o acesso igual, acessível e físico a fontes de água suficientes, seguras e aceitáveis.

Muitos especialistas dizem que o mundo produz alimentos suficientes para alimentar toda a humanidade. Mas cerca de 815 milhões de pessoas continuam sofrendo de fome crônica por causa da distribuição desigual de riqueza e recursos: são pobres demais para comprar comida, não têm terra para produzir seu próprio alimento ou enfrentar uma variedade de outros obstáculos que poderiam ser resolvidos.

“Metade da população mundial está perdendo serviços essenciais de saúde e 100 milhões são empurrados para a pobreza a cada ano tentando pagar por eles. Isso é uma violação do direito humano à saúde”, disse o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus.

A pobreza é tanto uma causa quanto uma conseqüência de violações de direitos humanos, e coloca muitos outros direitos listados na DUDH fora de alcance. O Banco Mundial e a OMS relataram em 2017 que pelo menos metade da população mundial (cerca de 3,8 bilhões de pessoas) é muito pobre para obter serviços essenciais de saúde, incompatíveis com o direito à saúde estabelecido no Artigo 25.

Eles também disseram que 1 bilhão de pessoas gastam 10% ou mais de sua renda familiar em despesas de saúde para si, para uma criança doente ou para outro membro da família. Para quase 100 milhões de pessoas, essas despesas são altas o suficiente para empurrá-las à pobreza extrema, uma situação inaceitável e desnecessária, disseram.

A pobreza extrema é mais do que apenas a falta de renda suficiente. Para o relator especial sobre pobreza extrema e direitos humanos, a pobreza extrema envolve falta de renda, falta de acesso a serviços básicos – saúde, educação e condições de vida – e exclusão social. Sob esses critérios, mais de 2,2 bilhões de pessoas – 30% da população mundial – estão próximas ou já vivem na pobreza.

O atual relator especial para o tema, Philip Alston, apontou que a pobreza extrema não se limita aos países em desenvolvimento. As políticas governamentais podem enraizar altos níveis de pobreza e infligir “miséria desnecessária” até mesmo nos países mais ricos do mundo.

“Falei com pessoas que dependem de bancos de alimentos e instituições de caridade para a próxima refeição, que estão dormindo nos sofás de amigos porque estão desabrigadas e não têm um lugar seguro para seus filhos dormirem”, disse Alston após uma visita em 2018 ao Reino Unido. Ele disse que também conheceu pessoas “que trocaram sexo por dinheiro ou abrigo, crianças que estão crescendo na pobreza, inseguras de seu futuro”.

Onde os governos nacionais se afastam das obrigações internacionais (como a retirada anunciada pelos Estados Unidos do Acordo de Paris sobre a mudança climática), as cidades estão cada vez mais se apresentando para preencher essas lacunas. O Sul global liderou o movimento para estabelecer “cidades de direitos humanos”, e York seguiu essa liderança para se tornar a primeira cidade de direitos humanos do Reino Unido.

Em uma declaração de 2017, adotou “uma visão de uma comunidade vibrante, diversa, justa e segura, construída sobre os fundamentos dos direitos humanos universais”. Selecionou cinco prioridades de direitos humanos: os direitos à educação, moradia, saúde e assistência social, um padrão de vida decente e igualdade e não discriminação. As primeiras quatro prioridades de York estão entre os direitos sociais encontrados no artigo 25, enquanto a quinta – igualdade e não discriminação – está no coração da DUDH e de todos os direitos sociais.

Fonte: Nações Unidas – Brasil

(20-12-2018)