SP: Continua impasse sobre manutenção de serviço que atende 15 mil pessoas envolvidas no ciclo de violência

Na última terça-feira, 26 de fevereiro, representantes dos Serviços de Proteção Jurídico-Social e de Apoio Psicológico da cidade de São Paulo (CEDECA’s), autoridades do Poder Judiciário Estadual, personalidades da defesa dos direitos humanos e os vereadores da Comissão de Direitos Humanos realizaram Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo. Entidades comentam declarações do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Em pauta, a extinção do Serviço de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico na cidade, que atende, anualmente, 15 mil pessoas, envolvidas em situação de risco pessoal e social. O Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Sr. Floriano Pesaro, apesar de formalmente convidado, não compareceu, e foi representado pela Sra. Gleuda Apolinário, assessora técnica da Secretaria.

Manteve-se o impasse sobre a situação dos encaminhamentos da população atendida – crianças, adolescentes e familiares – já que o referido serviço será extinto em 31 de março de 2008 e a nova regulamentação da Secretaria não garante atendimento a esta população.

Foi decidido que os representantes das entidades, os vereadores da Comissão de Direitos Humanos e as autoridades do Poder Judiciário se reuniriam com o Secretário até a próxima sexta-feira, dia 29 de fevereiro. No entanto, até o momento, o Secretário não disponibilizou agenda.

Mais informações:

  • Rosalina Santa Cruz Leite, coordenadora do Projeto Refazendo Vínculos, Valores e Atitudes – PUC/SP. Tel.: (11) 3670-8255
  • Gabriel de Carvalho Sampaio, advogado do Projeto Refazendo Vínculos, Valores e Atitudes – PUC/SP. Tel.: (11) 9447-4975
  • Eduardo Faiola, advogado do Espaço de Convivência Meninos e Meninas do Belém. Tel.: (11) 9608-9111

NOTA DE ESCLARECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL E APOIO PSICOLÓGICO SOBRE AS DECLARAÇÕES DO SR FLORIANO PESARO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Considerando todo o conteúdo jornalístico veiculado nos dias 27 e 28 de fevereiro acerca do impasse entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e os Serviços de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico da cidade de São Paulo, que deixará cerca de 15.000 pessoas sem atendimento no próximo dia 31 de março, as Entidades co-gestoras da metodologia e execução do respectivo serviço vem, através desta nota, apresentar seus esclarecimentos sobre as declarações do Sr. Secretário da pasta, Floriano Pesaro.

Em primeiro cumpre esclarecer que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) extingue no dia 31 de março de 2008 os Serviços de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico e não os CEDECAS (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Entende-se por Serviço de Proteção a política pública de atendimento com previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente – artigo 87, inciso V.

Já os CEDECAS são entidades autônomas, de natureza privada, que promovem a discussão acerca dos direitos das crianças e adolescentes, sem o caráter de política pública.

Em segundo lugar, conforme notícia veiculada no site G1 em 27 de fevereiro intitulada “SP corta convênios com ONGs que atendem crianças vítimas de violência”, gostaríamos de lamentar a declaração do secretário Floriano Pesaro ao que chamou de “circo”, referindo-se à audiência pública realizada na câmara Municipal de São Paulo, no último dia 26.

Certamente, para a população da cidade de São Paulo usuária dos Serviços, o “circo” significa o exercício de cidadania e a realização da promoção e dignidade da pessoa humana, que é inerente ao Estado Democrático de Direito.

O que aconteceu na Câmara Municipal foi um ato legítimo, aprovado pelos vereadores da Comissão de Direitos Humanos, e que contou com autoridades do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Igreja e da Sociedade Civil Organizada, todos afetos à problemática juvenil da cidade.

Portanto, considerar como “circo” o pleno exercício da democracia seria, ao menos, uma indelicadeza com todos os participantes da discussão, onde, inclusive, se fazia presente sua representação, haja vista que por outros compromissos, O Sr. Secretário não compareceu.

Mais adiante, na mesma reportagem, o secretário declara que “A mudança é nacional. Nós vamos executar conforme manda a lei nacional. Eles (coordenadores dos Cedecas) estão preocupados porque vão perder recursos. São ONGs ligadas ao PT”.

Infelizmente, por conta de desconhecimento da causa ou ausência de suporte técnico, devemos lembrar ao Sr. Secretário que a questão principal não é financeira e sim social.

Muitas das executoras do Serviço de Proteção Jurídico-Social e Apoio Psicológico, detentoras de premiação e reconhecimento, inclusive internacional, acerca da relevância e utilidade públicas, precisam complementar a verba de conveniamento com a Prefeitura através de outras parcerias ou esforços das entidades mantenedoras – dentre as quais a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto – a fim de proporcionar um digno e adequado atendimento, pois o repasse encontra-se defasado há pelo menos dois anos.

Não lutamos pela manutenção das entidades, considerando que elas não serão encerradas. Ou seria o ilustre secretário tão ingênuo para acreditar que, por exemplo, uma entidade ligada a Pontifícia Universidade Católica se extinga por conta do encerramento de um convênio com a sua pasta – SMADS.

Nossa luta é maior. Nossa luta é para manutenção da política pública. Nossa luta busca resgatar a dignidade de meninos e meninas e de suas famílias que vivem, ou melhor, sobrevivem à margem social por conta da política excludente e higienista instalada na cidade de São Paulo.

A portaria 30 faz letra morta ao artigo 227 da Constituição Federal, do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e afronta os princípios administrativos da razoabilidade e da continuidade dos serviços de relevância pública.

Com a manutenção da portaria, a criança e o adolescente deixam de ser prioridade absoluta nas políticas públicas do município de São Paulo, e, para terem acesso aos serviços contidos na portaria 30, deverão, necessariamente, entrar em conflito com a lei, o que por si, afronta o ditame constitucional da dignidade da pessoa humana.

Quando o secretário se refere ao CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social), cumpre lembrar que tal equipamento não existe em São Paulo, tampouco seu projeto e, certamente, não estarão funcionando plenamente no dia 1º de abril, quando a cidade de São Paulo amanhecerá sem o Serviço de Proteção Jurídico Social e Apoio Psicológico às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em situação de vulnerabilidade social.

Embora o Sr. Secretário tenha declarado que toda a reformulação passará por uma transição, evidencia-se que esta será totalmente prejudicada, pois os convênios atuais encerrar-se-ão no dia 31 de março de 2008 e não há qualquer esboço do CREAS.

Portanto, cabe-nos reforçar a pergunta que ainda não foi respondida pelo Sr. Secretário Floriano Pesaro: COMO FICARÃO E COMO SERÃO ATENDIDAS AS 15.000 PESSOAS – CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMILIARES VULNERÁVEIS – A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2.008?

Lamentamos, por fim, dado o caráter político-partidário dispensado pelo ilustre secretário ao assunto, que o mesmo não compactue com o ensinamento do ilustre professor André Franco Montoro, idealizador e fundador do PSDB: “O respeito à pessoa humana é a base da civilização. O resto é barbárie”.

Atenciosamente,

  • Espaço de Convivência Meninos e Meninas do Belém.
  • CEDECA Mônica Paião Trevisan.
  • Associação Cultural Corrente Libertadora.
  • Refazendo Vínculos, Valores e Atitudes.
  • CEDECA Mariano Kleber dos Santos.

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