Sociedade civil critica ministro da Justiça após declarações sobre classificação indicativa de obras audiovisuais

Foto: Santi Villamarín/Flickr/CC

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Organizações da sociedade civil divulgaram uma nota nesta semana (9) afirmando “extrema preocupação” as declarações do ministro da Justiça, Torquato Jardim – colocado no cargo pelo governo ilegítimo de Michel Temer –, acerca da política brasileira de Classificação Indicativa de obras audiovisuais. A informação foi publicada na Folha de S. Paulo do dia 4 de outubro.

“(…) Antes de tudo, surpreende o desconhecimento do Ministro a respeito dos aspectos essenciais de uma política que está sob sua direta responsabilidade. Ao contrário do que afirmou, não há “uma repartição em Brasília para dizer a idade em que se pode assistir a novela e cinema no país”. O modelo de classificação vigente, regrado pela Portaria MJ nº 368/2014, opera segundo o princípio da corregulação, priorizando o processo de autoclassificação de conteúdos”, informa a nota.

“Dessa forma, está majoritariamente nas mãos dos próprios produtores das obras audiovisuais a prática classificatória, cabendo à equipe da Coordenação de Classificação Indicativa, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, realizar o monitoramento do sistema”, acrescentou.

A efetividade desse modelo é evidenciada, em especial, pelos indicadores relativos à autoclassificação das séries e telenovelas, que apontam para pouquíssimos casos de divergência entre aquilo que as emissoras definem e a ação de supervisão exercida pelo Ministério, destacou a nota pública.

“Tais dados não oferecem sustentação, portanto, ao comentário do ministro de que esse sistema seria ‘uma loucura’. Na verdade, o modelo brasileiro de Classificação Indicativa conta com o reconhecimento de autoridades como o Relator Especial sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão das Nações Unidas (ONU) e o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), precisamente por estar alinhado aos padrões internacionais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no campo da comunicação de massa”, informa a nota.

Esse arranjo corregulatório – acrescentaram as instituições da sociedade civil – é adotado amplamente pelas nações democráticas, entre as quais os Estados Unidos, “ao contrário do que sugere o ministro na nota mencionada”.

As organizações apontam que a política de Classificação Indicativa é um dos raros exemplos de prática de corregulação efetiva no campo da mídia hoje em vigor no Brasil.

“Ela é bem-sucedida ao dar vazão aos princípios constitucionais de preservação da liberdade de expressão, rechaço à censura e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em um momento em que o debate sobre a Classificação Indicativa volta à tona, cabe a este Ministério reforçar seu caráter democrático e participativo, de central importância para a infância e adolescência brasileiras, ao invés de sinalizar com o seu desmonte”, conclui o comunicado.

Leia a nota na íntegra clicando aqui.

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