Procon-MG multa NET em R$ 1,5 milhão

W News – O Procon de Minas Gerais, órgão integrante do Ministério Público, multou em R$ 1,5 milhão a NET Belo Horizonte por cobrar por ponto adicional e por codificação indevida de canais. A punição foi dada por descumprimento à ordem do Procon e por infração à Legislação de Defesa do Consumidor. O promotor de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado que concedeu a multa diz, em domumento oficial, que a empresa de Tv a cabo cometeu grave infração à legislação de defesa do consumidor quando cobrou pelos pontos adicionais, conhecidos como “pontos extras”, e também quando codificou os canais abertos, que são de distribuição obrigatória.

(…) Após longa análise jurídica, os promotores de Justiça concluíram que não existe previsão legal para a cobrança do ponto adicional, e que tampouco existe uma verdadeira prestação de serviço que justifique o pagamento de valores. O Procon fez várias reuniões com a Net, para formalizar um termo de ajustamento de conduta. A Net Belo Horizonte recusou-se a assinar o referido termo. Diante disso, o Procon abriu processo administrativo. Leia na íntegra no portal W News.