Presidente sanciona lei que modifica regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Objetivo do FNDCT é financiar inovação e desenvolvimento científico e tecnológico nacional. Regionalização e definição de atribuições são algumas das mudanças da lei 11.540, que ratifica mudanças no Conselho Diretor. Plano de investimento em ciência e tecnologia prevê R$ 41 bilhões até 2010. Por Gustavo Barreto, da redação.

O Presidente da República sancionou no último 12 de novembro a lei 11.540, modificando regras de administração e distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cujo objetivo é financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Entre as principais determinações, estão a definição dos membros do Conselho Diretor do Fundo, que contará com representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia (MCT) – esta na figura do próprio ministro -, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Defesa; da Educação (MEC); e da Fazenda, bem como os presidentes da Finep, do CNPq, da Embrapa e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e três representantes do setor empresarial, preferencialmente ligados à área tecnológica, sendo um do segmento de micro e pequenas empresas; três representantes da comunidade científica e tecnológica; e um representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia.

Entre as atribuições do Fundo está a responsabilidade de definir diretrizes e normas para utilização dos recursos do FNDCT nas modalidades previstas na lei, em conjunto com o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e ainda de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Inovação e Tecnologia, bem como com as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional. Também será atribuição do Conselho Diretor aprovar a programação orçamentária e financeira e analisar as prestações de contas, balanços e demonstrativos da execução do Fundo, assim como divulgar amplamente os documentos de diretrizes gerais.

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) foi mantida como responsável pela Secretaria-Executiva do FNDCT. O MCT terá 90 dias para instalar todo o Conselho. O mandado dos representantes da comunidade científica, do setor empresarial e dos trabalhadores será de dois anos. A lei sancionada amplia a área das regiões consideradas prioritárias pelo FNDCT. Uma das mudanças é a inclusão de municípios da área de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional, além das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste nos 30% dos recursos do fundo destinados para as ações de financiamento de projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa. O benefício também foi regionalizado, com a determinação da aplicação de, no mínimo, 40% dos recursos do Fundo Setorial do Petróleo e Gás (CT-Petro) em programas de fomento à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico das regiões Norte e Nordeste, que também inclui as áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional.

Empresas privadas enquadradas na Lei de Inovação

Os recursos do FNDCT poderão ser aplicados no apoio a programas, projetos e atividades de CT&I. O dinheiro poderá ser destinado na modalidade não reembolsável em projetos de instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e de cooperação entre ICTs e empresas; subvenção econômica para empresas; e equalização de encargos financeiros nas operações de crédito. Outra modalidade prevista na lei é a reembolsável que se destina a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimo à Finep. Os recursos também poderão ser aplicados como aporte de capital somente nas empresas de propósitos específicos (EPE), criadas pela Lei de Inovação. A EPE é um mecanismo previsto na Lei de Inovação (10.973/2004) que permite às empresas privadas associar-se a universidades ou centros de pesquisa públicos para formar firmas de capital misto com objetivos específicos. A participação de outras empresas nessa modalidade foi vetada pelo presidente. A lei também define regras para estes empréstimos.

Uma outra novidade prevista no texto está na oficialização das chamadas ações transversais, que são realizadas com os recursos de mais de um fundo setorial. A lei considera ação transversal aquela que, relacionada com a finalidade geral do FNDCT, não necessita estar vinculada à destinação setorial específica prevista em lei. Os recursos do FNDCT poderão financiar as ações transversais, identificadas com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e com as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional.

A íntegra da lei você confere clicando aqui e o veto do presidente clicando aqui.

Plano de investimento em ciência e tecnologia prevê R$ 41 bilhões até 2010

O presidente Lula anuncia no último dia 20 de novembro investimentos de R$ 41 bilhões, até 2010, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a área de ciência e tecnologia. A intenção é dar ênfase em áreas prioritárias, como biocombustíveis, defesa nacional, remédios e pesquisa nuclear.

A intenção do governo é fazer com que os gastos do país com pesquisa subam de 1,02% do Produto Interno Bruto (PIB) para 1,5%, em 2010. Em paralelo, o governo deve ampliar em 68% o número de bolsas de mestrado e doutorado no Conselho de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), subindo a oferta de 95 mil para 160 mil bolsas, até 2010.

A ênfase do Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional (2007-2010) está em melhorar programas que já existem. É o caso da subvenção econômica a empresas que investem em inovação. Outra medida que será intensificada é a utilização do chamado poder de compra do governo, isto é, a aquisição de bens e serviços de empresas que investiram em inovação.

Conforme anunciado no dia 23 de novembro, os 30 mil bolsistas da Capes terão reajuste de 20% no valor das bolsas, a partir de março de 2008. As bolsas de mestrado no país passam de R$ 940,00 para R$ 1.130,00, e as de doutorado, de R$ 1.394,00 para R$ 1.620,00. O reajuste vai representar um investimento de cerca de R$ 180 milhões a mais em 2008, somente no orçamento de bolsas da Capes. Com isto, a agência irá aplicar no próximo ano aproximadamente R$ 885 milhões no financiamento de bolsas no país e no exterior, bem como no custeio da pós-graduação.

A formação de mestres e doutores tem por objetivo suprir o déficit de engenheiros, químicos, físicos e biólogos no país. Em 2006, foram formados cerca de 10 mil doutores no Brasil. A meta é chegar a 16 mil em 2010. Ao estimular os empresários a investir no setor, o governo espera que o número de doutores contratados por empresas aumente dos atuais 26,3% para 33,5%.

Revista diária fundada em 13 de maio de 2000.

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