OAB-SE requer documentos sobre conselheiro do Tribunal de Contas

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe, Henri Clay Andrade, enviou ofício ao Tribunal de Contas do Estado solicitando cópia dos atos administrativos que culminaram com a posse e aposentadoria do conselheiro Flávio Conceição. Conceição foi preso pela Polícia Federal, acusado de envolvimento em esquema fraudulento liderado pela Construtora Gautama para o desvio de recursos públicos. De posse dos documentos, a OAB-SE pretende ingressar com ação judicial para questionar a nomeação, posse e a aposentadoria compulsória de Flávio Conceição.

O presidente da OAB-SE explica que a aposentadoria ofende ao princípio da moralidade pública e impede a tramitação de ação movida pelo Ministério Público Estadual contra o conselheiro do Tribunal de Contas. “A decisão frustra a sociedade porque o sentimento é de acomodação e não de punição. Essa previsão da lei promulgada em 1979 é incompatível com o princípio constitucional da moralidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988”, afirmou Henri Clay.