Doze pontos para entender a votação da Câmara dos Deputados sobre o impeachment

Imagem: Câmara dos Deputados/logomarca

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1. Os debates dos últimos dia deixaram claro que não se julga o mérito da questão, o objeto das duas denúncias contra a presidente da República. Bastava ouvir. Julgam o “conjunto da obra”, o que é inconstitucional, segundo declarou o STF em alto e bom som na quinta-feira à noite.

2. A Câmara pode autorizar o processo de impeachment, mas é o Senado que julgará se houve mesmo crime de responsabilidade e, mesmo assim, poderá fazer um julgamento político sem base legal.

3. No Senado, seria formada uma comissão que emite um parecer. Se, por maioria simples (41 dos 81 senadores), o Senado referendar o pedido, a presidente é afastada de suas funções por 180 dias – mas não há prazo definido para essa decisão. No Senado, são apresentadas acusação e defesa. Para afastar Dilma de vez (depois do afastamento inicial), são necessários 54 votos de um total de 81 senadores. Ou seja: a confiança da oposição é um verde jogado para a galera, com apoio da mídia.

4. No caso de impeachment, não tem vice. O presidente da Câmara dos Deputados (possivelmente Eduardo Cunha, se não for afastado pelo STF) assume apenas quando o presidente faltar (por viagem, por processo ou por doença, por exemplo), mas ele não é vice-presidente. Ele deve, no entanto, assumir essa condição nesta hipótese, pois é aliado de Michel Temer.

5. A grande jogada política é o processo não ser contra presidente e vice. Apesar de ambos terem sido eleitos com os mesmos votos, o impeachment é uma representação contra a presidente da República, não contra a chapa. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está sendo analisado se houve irregularidade na campanha. Nesse último caso, cairiam os dois e seriam convocadas novas eleições.

6. Michel Temer também é alvo de um pedido de impeachment. O processo seria, em tese, igual ao da presidente, com avaliação da denúncia na Câmara e julgamento no Senado.

Mas o presidente da Câmara é aliado de Temer, então o pedido não anda, por articulação não só de Cunha mas da base vinculada a Temer. Isso reforça ainda mais a veracidade da informação: é um golpe, e não impeachment.

7. O julgamento do impeachment de presidente e vice é político, feito pelo Senado, segundo a norma jurídica, e não há nada de errado com isso. Mas se houver alguma ilegalidade no processo, como há, o STF pode anular a decisão final. A única hipótese de o STF não entender desta forma é por meio de uma pressão popular para rasgar a Constituição – é pouco provável, mas o STF pode eventualmente ceder à pressão e, portanto, ao golpe. Mas eu considero, repito, pouco provável.

8. Além disso, é importante destacar que Eduardo Cunha não pode sofrer “impeachment” (apenas presidente, vice-presidente, ministros de Estado e ministros do STF). Como deputado, o presidente da Câmara pode responder a um processo no Conselho de Ética, o que já está acontecendo – mas, como presidente da Câmara, manobra para que isso não aconteça (e está dando certo). Ele pode, no máximo, sofrer um processo criminal no STF e, como consequência, deixar a Câmara direto para a prisão. O processo, como disse, já está no STF e será julgado nas próximas semanas.

9. Impeachment, por fim, é um mecanismo previsto na Constituição de 1988, mas o processo contra a presidente Dilma Rousseff pode ser chamado de golpe, pois, como afirmado acima, sendo composto de ilegalidades, não tem base legal.

10. Ao contrário de quase duas centenas de deputados, Dilma Rousseff sequer é investigada por qualquer ato de corrupção. Além disso, as contas que são objeto das denúncias sequer foram apreciadas pelo Tribunal de Contas. Aliás, independente de o mérito ainda não ter sido julgado, “crédito” que não gera aumento de gastos, como qualquer um consegue entender, não é crédito, e sim remanejamento de despesas (com prazo para devolução desse remanejamento).

11. A manipulação – repetida mil vezes até se tornar verdade – envolve tornar esse simples conceito uma “polêmica” e, portanto, reforçar que uma das teses é a “mais correta”, uma possibilidade – quando não é. Por isso é tão “confuso” e a população fica perdida em meio ao tiroteio político.

12. Há alguma dúvida de que o governo Dilma e, sobretudo, o seu segundo governo é muito ruim? Não. Há alguma dúvida de que ela não cometeu crime de responsabilidade? Também não. Por isso, fica evidente que trata-se de uma espécie de terceiro turno das eleições de 2014, que a oposição de direita abertamente não aceitou (inclusive por meio de declarações nesse sentido). Por isso é golpe.

A TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo em http://bit.ly/1NvOVgI

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“Não dá pra comemorar ainda”: quando a mídia vira partido ppolítico

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Chico Alencar é didático:

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Quem é Eduardo Cunha?

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Celso Amorim em excelente análise:

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Comentários sobre o julgamento de mérito no STF na quinta-feira (14), um dia antes do início dos debates na Câmara dos Deputados:

1. STF não vai deferir liminar do governo, que alegou cerceamento da defesa e do contraditório. Maioria do Supremo está decidindo que defesa e contraditório serão exercidos no Senado (se for para o Senado), e a Câmara só dará seguimento à denúncia contra a presidente, é uma fase pré-processual. Com isso, a sessão a partir de sexta está mantida.

2. Ministro Marco Aurélio: como ter dez sessões para “defesa” se não há processo? Há apenas denúncia, não processo. ‪Ou seja: se defender do quê?

3. Ministro Marco Aurélio diz que processo de impeachment é inconstitucional: e se a maioria do STF aprovou a continuidade do processo (voto vencido), tem de haver uma liminar que determine que apenas as denúncias contra Dilma sejam consideradas pelos deputados, e não o parecer do relator da comissão de impeachment da Câmara.

Ele reafirmou que não houve possibilidade de defesa, visto que o parecer foi apresentado posteriormente à defesa da AGU na comissão.

4. O que a maior parte dos ministros do STF disse – mesmo que isso mude quando for para o Senado – é que os deputados vão decidir apenas se o processo vai andar ou não. Mas são eles que decidem.

Eles: o pior Congresso de toda a História da República.

Fica bastante claro do que se trata: uma tentativa de golpe legislativo. E seu principal autor tem um pedido de prisão no mesmo STF: o procurador-geral pediu uma pena de 184 anos de prisão por seus diversos crimes.
O que a maioria do STF está dizendo é que este congressista-criminoso é legítimo para adotar procedimentos de julgamento criminal contra a chefe do Executivo.

Independentemente do entendimento do STF sobre o que será julgado (o parecer ou a denúncia), os deputados vão votar a partir de negociatas e acordos. O STF está até agora cometendo um erro histórico.

5. Ministro Lewandowski concorda com ministro Marco Aurélio: denunciantes foram ouvidos, mas denunciados não. Concorda ainda com o extravasamento do parecer.

6. Plenário da Câmara poderá considerar apenas a denúncia, e não o parecer da comissão do impeachment, determina o STF. O que isso significa para o voto de cada deputado? Nada. Mas STF finge que vale alguma coisa.

7. O STF encerra o julgamento dizendo: Câmara pode votar prosseguimento das denúncias contra Dilma, mas é o Senado quem abre o processo e nós vamos julgar (se solicitados) os atos imputados à presidente da República (em eventual processo), no momento adequado.

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Eu fico imaginando o sujeito sendo preso, o delegado dizendo que ele não tem processo mas vai ser julgado assim mesmo pelos demais presidiários, e não tem o direito a ser ouvido. E ele responde: “tudo bem, excelentíssimo, entendimento perfeito”.

Esse mesmo sujeito estará sendo coerente ao defender a tentativa de golpe em andamento a partir desta sexta-feira.

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Luis Fernando Verissimo, como sempre preciso, em sua coluna n’O Globo (restou apenas ele por lá), na quinta-feira (14):

A ilusão

Um governo para os pobres, mais do que um incômodo político para o conservadorismo, era um mau exemplo, uma ameaça inadmissível para a fortaleza do poder real

Gosto de imaginar a História como uma velha e pachorrenta senhora que tem o que nenhum de nós tem: tempo para pensar nas coisas e para julgar o que aconteceu com a sabedoria — bem, com a sabedoria das velhas senhoras. Nós vivemos atrás de um contexto maior que explique tudo mas estamos sempre esbarrando nos limites da nossa compreensão, nos perdendo nas paixões do momento presente. Nos falta a distância do momento. Nos falta a virtude madura da isenção. Enfim, nos falta tudo o que a História tem de sobra.

Uma das vantagens de pensar na História como uma pessoa é que podemos ampliar a fantasia e imaginá-la como uma interlocutora, misteriosamente acessível para um papo.

— Vamos fazer de conta que eu viajei no tempo e a encontrei nesta mesa de bar.

— A História não tem faz de conta, meu filho. A História é sempre real, doa a quem doer.

— Mas a gente vive ouvindo falar de revisões históricas…

— As revisões são a História se repensando, não se desmentindo. O que você quer?

— Eu queria falara com a senhora sobre o Brasil de 2016.

— Brasil, Brasil…

— PT. Lula. Impeachment.

— Ah, sim. Me lembrei agora. Faz tanto tempo…

— O que significou tudo aquilo?

— Foi o fim de uma ilusão. Pelo menos foi assim que eu cataloguei.

— Foi o fim da ilusão petista de mudar o Brasil?

— Mais, mais. Foi o fim da ilusão que qualquer governo com pretensões sociais poderia conviver, em qualquer lugar do mundo, com os donos do dinheiro e uma plutocracia conservadora, sem que cedo ou tarde houvesse um conflito, e uma tentativa de aniquilamento da discrepância. Um governo para os pobres, mais do que um incômodo político para o conservadorismo dominante, era um mau exemplo, uma ameaça inadmissível para a fortaleza do poder real. Era preciso acabar com a ameaça e jogar sal em cima. Era isso que estava acontecendo.

Um pouco surpreso com a eloquência da História, pensei em perguntar qual seria o resultado do impeachment. Me contive. Também não ousei pedir que ela consultasse seus arquivo e me dissesse se o Eduardo Cunha seria presidente do Brasil.

Eu não queria ouvir a resposta.”