Delegacias do Rio incluem nome social de travestis e transexuais em Registros de Ocorrência

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A chefe da Polícia Civil, delegada Martha Rocha recebeu o superintendente e coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento e cerca de quinze travestis e transexuais em seu gabinete na última segunda-feira (30), para cumprimetar as lideranças de travestis e transexuais pelo Dia Nacional da Visibilidade Trans e anunciar a inclusão do nome social nos registros de ocorrência das delegacias. A ação, em consonância com o conjunto de medidas do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, proporcionará a composição de dados oficiais sobre homicídios e outros crimes praticados contra travestis e transexuais – população que mais sofre com a transfobia e discriminação.

Atividades também estão sendo realizadas em todo o estado do Rio a fim de celebrar uma das datas mais importantes da comunidade LGBT. A Superintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e ONGs estão realizando atividades para celebrar a data, como seminários, jornadas, exibição de filmes e espetáculos.

“O Programa Estadual Rio sem Homofobia é um conjunto de políticas públicas para combater a homofobia e promover a cidadania LGBT. É importante lembrar que a comunidade de travestis e transexuais é a mais atingida pela intolerância e o ódio. Elas são xingadas, violentadas e carregam um estigma criminoso que deve ser revertido. Neste dia queremos esclarecer que travestis e transexuais também são cidadãs e possuem seus direitos, como todos nós!”, enfatiza o superintendente e coordenador do Programa Estadual Rio sem Homofobia, Cláudio Nascimento.

Estado reconhece outros direitos de travestis e transexuais

Em 8 de julho de 2011, o Governador Sérgio Cabral assinou o decreto de n.º 43.065 que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do estado do RJ.

Um dos destaques da justificativa para o decreto foi que as políticas governamentais devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores de respeito à paz, à diversidade e a não-discriminação por identidade de gênero e orientação sexual.

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