Comunicação e direitos humanos: a Lei de Acesso à Informação Pública

A presidente Dilma Rousseff sancionou recentemente a Lei de Acesso à Informação Pública, resultado da pressão dos movimentos sociais, porém um longo caminho ainda precisa ser percorrido para sua implantação. A lei representa um avanço para a democracia brasileira, mas contém limitações ao pleno exercício do acesso à informação pública no âmbito dos direitos humanos.

O tema do acesso à informação e ao conhecimento já tinha sido objeto de recomendação proposta pelo Peru na Primeira Revisão Periódica Universal (RPU) do Comitê de Direitos Humanos da ONU em 2008. A lei aprovada em novembro de 2011 obriga os três poderes, em todos os seus níveis, a adotarem a transparência como regra para seus atos públicos. O avanço, no entanto, se restringe ao acesso à informação pública: trata-se, portanto, de uma lei cujo foco é específico sobre as ações do poder público. Assim, não abarca todas as demandas no campo do direito à informação, que é bem mais amplo. Saiba mais aqui: http://bit.ly/yS2tsn