Como a Extradição de Battisti Violaria Fortemente o Tratado Brasil-Itália

stefanoCucci

 

 

 

O tratado de extradição entre as repúblicas do Brasil e da Itália contém várias condições que, explicitamente, proíbem a extradição de certos estrangeiros.

 

Dessas condições, há pelos menos três que se aplicam nitidamente a Cesare Battisti. Elas são:

  • o inciso “f” do Artigo 3º; e
  • os incisos “a” e “b” do Artigo 5º.

 

Qualquer autoridade que extradite alguém protegido por estas condições comete crime contra os direitos humanos e pode ser denunciada à Corte Interamericana de Direitos Humanos de São José de Costa Rica.

 

Introdução

 

Este breve trabalho mostra, de acordo com todos os princípios do Direito internacional, que a extradição de Battisti é incompatível com os artigos 3 e 5 do Tratado de Extradição entre a Itália e o Brasil.

 

No Artigo 3, inciso “f”, fica proibida a extradição quando existe ponderado risco de perseguição. No caso de Battisti, há certeza de perseguição nas formas de prisão perpétua, vingança de policiais e carcereiros, grupos de extermínio, assassinato ou suicídio.

 

Aliás, o argumento mais forte é o inciso “a” do Artigo 5: ninguém pode ser deportado se não tiver direito de defesa.

 

Battisti não teve nenhum direito de defesa. Foi julgado num juízo fraudado, sem presença, sem provas nem testemunhas e até sem advogados. E agora, contrariamente à lei de quase todos os países, não terá direito a um novo julgamento.

 

OBSERVAÇÃO: O Tratado Brasil-Itália não deixa a liberdade de extraditar ou não. Ele proíbe extraditar quando existe alguns dos riscos enumerados acima. Aquele que extraditar Battisti, seja o presidente, o papa, o espírito do Flinto Müller ou quem quer que seja, estará violando o tratado.

 

Reconhecimentos:

Desejo agradecer às pessoas que me providenciaram informação valiosa e agudas observações para redigir este texto: Flávio Jacopetti  (consultor legislativo da Câmara dos Deputados), Celso Lungaretti  (escritor, jornalista e amigo pessoal), Susanna Marietti (Secretária da Sociedade Italiana Antígone) e Patrizio Gonnella (presidente da Antígone).

 

1. TENTANDO VIRAR A MESA

 

Na quarta-feira, 16 de dezembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal teve uma nova reunião relativa ao caso Battisti, apesar de o processo ter sido encerrado com a última proclamação de voto dos ministros, no dia 18 de novembro. Essa sessão foi provocada por uma questão de ordem dos advogados da Itália, que aspiravam, como vinham fazendo desde o começo da ação, criar um clima de desestabilização da defesa.

 

Naquela última reunião de novembro, o item final da pauta era a votação pela plenária (reduzida a nove ministros) da seguinte questão: “Quando o STF autoriza a extradição passiva de um estrangeiro, a execução do ato extradicional é obrigatória para o presidente da república?”

 

Dos cinco ministros que votaram em favor da extradição de Battisti, quatro votaram também em favor da obrigatoriedade de o presidente acatar o parecer do plenário, concedendo a repatriação do réu ao país suplicante.

 

Como já comentei em algumas matérias anteriores, esta decisão é ilegal, pois viola os incisos 4º X e 84º, VII e VIII da Constituição Federal, e o 83º da Lei 6518. Além disso, é antijurídica, pois desconhece a jurisprudência, criando uma modificação arbitrária, súbita e injustificada daquela. Entretanto, como a questão foi proposta pelo tribunal máximo, e não há outra instancia nacional à qual prestar queixa, este absurdo foi votado.

 

No entanto, os quatro ministros contrários à extradição, mais Carlos Ayres Britto, pronunciaram-se pela não obrigatoriedade do acatamento do parecer do tribunal pelo presidente. 

 

Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa e o próprio Britto se manifestaram pelo poder discricionário do presidente.

 

Eros Grau pareceu ter o mesmo critério, e afirmou que votava junto com os quatro colegas.  Mas, sua fala foi confusa e retórica, tendo chegado a mencionar o Tratado de Extradição Brasil-Itália.

 

Quando Gilmar Mendes tentou forçar Grau a votar com o relator, este se definiu junto com os quatro colegas, e foi isto que ficou assentado nos autos.

 

Ou seja, seu voto ficou registrado como favorável à faculdade discricionária, e isto não poderia ser retificado agora, porque a proclamação final tinha sido feita.

 

Os advogados da Itália, sempre voando perto de suas presas, compreenderam a confusão mental que sofria o simpático ministro, e propuseram uma questão de ordem para o dia 16 de dezembro.

 

Nesta nova sessão, Grau acabou admitindo que não propunha, para o Presidente Lula, nem o acatamento nem a faculdade discricionária, mas a liberdade de decidir ou não extraditar, desde que a decisão se ajustasse ao tratado.

 

O ministro Marco Aurélio observou, muito acertadamente, que Itália tentava mais uma vez manipular o tribunal, e que tamanha reinterpretação significava uma reabertura do julgamento, pois decisões já votadas não podem ser “emendadas”. Se assim fosse, qualquer processo jurídico seria um caos.

 

“O que pretende o governo [italiano] é uma virada de mesa. […] Não se pode reabrir o julgamento, ainda que se tenha um conflito entre fundamentos e dispositivos. A segurança jurídica é básica no Estado democrático de Direito. Não podemos ficar depois de um julgamento reabrindo em sessões subseqüentes o que assentado de forma correta ou não pelo plenário.” (http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u667393.shtml)

 

Mas, este processo de julgamento de Battisti é, sim, um caos, daí a cúpula do tribunal não haver prestado nenhuma atenção à reclamação de Marco Aurélio, baseando-se, como sempre, na impunidade da corte. Como tantos outros, este ato de “terrorismo jurídico” foi ilegal, pois, estando fechado o processo, o único que cabia era acrescentar uma nota ao acórdão no momento da revisão de cada juiz.

 

2. O SIGNIFICADO DA “MUDANÇA

 

No fundo nada mudou, essencialmente. Com a situação anterior, Lula teria poder discricionário para extraditar ou não extraditar, segundo seu critério. Contudo, isso não significa que, na vida real, ambos os atos fossem igualmente fáceis.

 

Se ele extraditasse, receberia um sinal de assentimento dos linchadores, que pensariam: “enfim, o retirante aprendeu a obedecer”, e também um sorriso sarcástico daquele personagem de ópera bufa que é embaixador da Itália.

 

Mas, se Lula se tivesse negado a extraditar Battisti, então Mendes, Peluso e seus seguidores não iriam cumprir numa boa a decisão da antiga maioria (5×4). Deveriam aceitá-la só depois de muita chiadeira, sabotagens e ameaças. Eles teriam usado sua impunidade para ameaçar a Lula com impeachment, como estão fazendo atualmente.

 

Entretanto, como veremos em seguida, o STF não tem nenhuma possibilidade de deflagrar o impeachment de Lula. Essas ameaças procuram apenas assustar as pessoas desinformadas, em cumplicidade com a mídia, grande fabricante de mentiras.

 

Tudo indica que há muita pressão sobre os membros do STF que não estão definidos em favor da extradição. Sirva como exemplo o caso de Dias Toffoli, que se declarou suspeito por “razões de consciência”. Na realidade, foi ameaçado com uma futura vida profissional cheia de dificuldades se não ficava na sua.

 

Não sabemos como foram convencidos os indecisos, mas não deve descartar-se que uma das excelências aposentadas, Nelson Jobim, tenha feito pressão sobre eles, em nome do lobby militar ao qual obedece.

 

Então, com ou sem faculdades discricionárias, Lula acabaria enfrentando, em ambos os casos, todo tipo de sabotagens – jurídicas, políticas e institucionais. Ou seja, tudo continua na mesma.

 

Além disto, a atitude subjetiva de Grau não mudou: o que ele defende é a mistura de água com H2O! O presidente Lula não reteria Battisti no Brasil sem tomar providências. Quando reconheceu que tinha uma decisão tomada, no dia 20 de novembro na Bahia, provavelmente já tinha falado com seus assessores e comprovado que o Tratado Brasil-Itália oferece perfeitas condições para rejeitar o Refoulement.

 

Aliás, uma dica para os mestres da desinformação: não há apenas um artigo do Tratado que permite negar a extradição do Battisti. As sete possibilidades às quais se refere o jornalismo são as contidas no Artigo III, do qual é claramente aplicável o subinciso (1, f), embora o relativo a crimes políticos poderia ser aplicado apesar da posição contrária do STF. Com efeito, este simplesmente “autoriza” a extradição, mas não pode impor ao presidente da república sua interpretação. Eles podem dizer que o delito foi comum, e Lula pode pensar que foi político. Aliás, se não fosse assim, para que serve o poder de execução do presidente?

 

Mas, também são aplicáveis as condições do Artigo V. Aliás, uma única cláusula de impedimento seria suficiente.

 

Para que entendam nossos jornalistas de Folha de S. Paulo, que parecem precisar explicações muito didáticas: se você tem vários circuitos conectados em série e não em paralelo, bastará interromper um para desativar todo o fluxo elétrico. Entenderam?

 

Numa corte que funcionasse com boa fé, a diferença entre antes e depois da moção de ordem da Itália seria esta: antes, Lula não precisaria dar nenhuma razão para negar a extradição de Battisti; agora, precisaria mostrar que respeita o tratado.

 

Mas, num ambiente de práticas delinquenciais, o presidente Lula deverá amparar-se no tratado em ambos os casos. No mesmo dia da última sessão, Gilmar Mendes já lançou a primeira provocação contra Lula, à qual adicionou mais duas depois.

 

A ameaça poderia assim ser resumida: se Lula teimasse em reter o refugiado, sua vida se tornaria um inferno, e não haveria meio legal, tratado, refúgio, asilo, nada que o salvasse de cometer crime de responsabilidade.

 

Ora, se com esta questão de ordem não houve mudança essencial, não deveria existir alarme, não é isso? Por que, então, muitos militantes de DH se preocuparam?

 

Tenhamos em conta um detalhe: a Itália continua provocando e os chefes do STF aumentam suas ameaças, para transformar esta modificação banal num fato escandaloso. É uma maneira de assustar o governo, para que este venha a obedecer quando o acórdão estiver pronto.

 

O objetivo também é infundir terror em nós, os defensores dos DH, para que acreditemos estar lutando por uma causa impossível. E também para nos inspirar o temor de que poderemos pagar caro por nossa teimosia.

 

Mas, o efeito foi menor que o esperado pela gangue. Os envolvidos no caso de Cesare, depois de refletir sobre os fatos do dia 16/12, trocaram a angústia pela ironia: quantos outros circos prepara o Quirinal, usando os mágicos e equilibristas nativos?

 

3. TRATADO: CUMPRIR OU NÃO CUMPRIR?

 

A lei 1.079 de 1950 tipifica os crimes de responsabilidade cometidos por autoridades. No Capítulo I (“Dos Crimes Contra a Existência da União”) do Título I, inclui entre eles “violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras” (§ 11 do artigo 5º).

 

Uma violação de um tratado ou de um acordo qualquer entre partes, é um descumprimento não justificado das condições exigidas no documento. Um tratado é violado, quando a parte que deveria executar um ato (como neste caso, entregar um estrangeiro) se omite de fazer-lo, sem que existam motivos justificados pelo tratado. Veremos na seção 4 que, entre as causas de não cumprimento do acordo, está a possibilidade de grave risco para o extraditado.

 

Além disto, há uma solução mais radical, que não sabemos se está na hora de aplicar. Talvez seja melhor usar uma solução mais branda.

 

Este procedimento radical é a denúncia do tratado de extradição por parte do chefe de estado. Sem tratado, não há obrigatoriedade da extradição e, portanto, tampouco há violação.

 

Na maioria dos países, incluído o Brasil, a celebração de um tratado depende da autorização do poder legislativo, embora sejam os chefes de estado os que representam fisicamente a seus países no momento de assinatura. Esta exigência da concordância do legislativo serve como um controle da atividade do presidente, de tal maneira que ele não possa assinar tratados arbitrários, que possam comprometer a nação em qualquer sentido: social, estratégico, econômico, cultural, e assim em diante.

 

Entretanto, esses mesmos países não exigem a autorização do legislativo para que o chefe de estado possa denunciar um tratado comum. [Dizemos “comum” porque há uma exceção para os tratados sobre Direitos Humanos.]

 

No caso de um tratado sobre aspectos econômicos, técnicos, educativos, etc., cuja celebração ou ruptura podem não afetar decisivamente ninguém, parece natural o direito do chefe de estado a denunciá-lo, apesar de estarem surgindo dúvidas sobre isso.

 

Inicialmente, podemos pensar assim: se foram necessárias duas vontades (a do executivo e a do legislativo) para assinar o tratado, deveriam persistir ambas as vontades para mantê-lo. Então, se alguma das partes não estivesse de acordo, o tratado deveria ser denunciado ou extinto.

 

Entretanto, a maioria dos países permite apenas ao executivo denunciar um tratado comum, e não ao legislativo, porque este não representa ao estado no exterior.

 

A exceção com os Diretos Humanos é fundamental. Um tratado comum versa sobre assuntos cujo interesse muda de um momento para outro, ou pode parecer de valor diferente para diferentes pessoas. Já um tratado de DH deveria ser obrigatório.

 

Os DH definem princípios absolutos para a felicidade e dignidade da humanidade, e não podem depender de nenhuma relativização. São os mesmos em todos os países, e valerão sempre, enquanto o ser humano tiver capacidade de ser feliz ou de sofrer.

 

Imaginemos um presidente que, considerando a tortura muito útil, denunciar a Convenção contra a Tortura assinada pelo predecessor. O desgraçado país desse presidente terá, pelo menos, a chance de que seu congresso se oponha à decisão presidente, a menos que os deputados também sejam torturadores.

 

Já outros tratados são simples convenções cujo valor depende do caso em particular. Por exemplo, até o 1º de janeiro de 2006, Brasil e Alemanha tinham um tratado para evitar a dupla tributação. Nesse dia, a Alemanha o denunciou, mas não por isso os povos de ambos os países sofreram um grande abalo em sua cidadania. De fato, esse tratava regulava um problema técnico de reduzida importância (talvez até sem importância).

 

Um tratado de extradição não é de Direitos Humanos. Aliás, é quase o oposto. O estado suplicante pretende trazer para seu território alguém acusado de um crime, com o intuito de que seja julgado, condenado ou obrigado a cumprir a pena a que já tenha sido condenado. Se isto não acontecer, o requerente terá perdido a oportunidade de “fazer justiça”, mas não há dano direto para ninguém.

 

Por sinal, a extradição é um fato quase contraditório com o chamado Direito Humanitário. Supõe-se, desde há muito, que a punição de crimes não tenha como objetivo a vingança, nem a humilhação, muito menos fazer com que o réu sofra como sofreram suas vítimas. Nas sociedades seculares, estabeleceu-se que o castigo procura: 1) manter a sociedade em segurança; 2) ressocializar o réu e 3) educar a população sobre o caráter incorreto do crime, para evitar sua repetição.

 

É claro que, se o réu fugiu para outro país e este o aceitou, a sociedade de origem está tão segura como se ele estivesse preso. É só evitar que possa entrar de novo.

 

Quanto à ressocialização, quando possível, tanto pode ser feita num país como em outro. No caso de Battisti, ele já está ressocializado, mas, se esta ainda fosse necessária, seria mais viável num país cordial como o Brasil do que naquela península governada por policiais, fascistas e mafiosos.

 

O ponto 3 pode ser o que mais justifica a extradição. O governo suplicante quer recuperar o foragido para mostrar a seus compatriotas que aquilo que ele fez estava errado. Mas, isto significa, também, uma descrença em que a justiça seja universal, e que uma punição no país B possa ser tal útil como uma no país A.

 

Mesmo quando o réu é extremamente perigoso, ele pode cumprir condenação no país hospedeiro, se ambos estivessem de acordo; então, os três princípios se satisfariam.

 

No fundo, a extradição, ainda que seja justa e por crimes terríveis, tem o sabor de vingança. Por exemplo, os militares argentinos estão entre os criminosos mais selvagens de Ocidente desde o fim da guerra. Ora, será equivalente, para um defensor de DH, que eles cumpram em seu país a pena pelos crimes que cometeram, ou em outro que tenha motivos ou interesse em os punir.

 

Em realidade, a extradição não tem nenhuma finalidade social: seu objetivo mais comum é perseguir os inimigos políticos ao redor do mundo, ou recuperar dinheiro roubado por criminosos comuns. De quebra, negando a idéia moderna de que a justiça é internacional.

 

Por enquanto, nem a exigência da intervenção do Congresso para denunciar tratados sobre DH está totalmente regulada. Avança-se, porém, nessa direção. Isto é necessário, não apenas por razões humanitárias, mas por coerência com a Constituição, pois a emenda 45 estabelece que tratados aprovados pelos 3/5 têm o valor de emendas.

 

Já a denúncia de tratados comuns pode ser feita pelo chefe de estado de maneira discricionária. O artigo 49 da Constituição atribui ao Congresso o direito de decidir em definitivo sobre tratados, apenas quando estes gravem o patrimônio nacional, ou estejam vinculados a atos bélicos.

 

Em síntese: Lula poderia avaliar a possibilidade de denunciar o tratado de extradição entre a Itália e o Brasil.

 

Por sinal, sempre tive dúvidas sobre se este tratado possui alguma serventia para o Brasil, e há tempos pedi ao Itamaraty que me informasse o número de requerimentos para extradições ativas feitas por nosso país, sem obter resposta.

 

4. QUEM FALOU EM “IMPEACHMENT”?

 

Num de seus shows midiáticos, Gilmar Mendes acrescentou algo à sua habitual ladainha de que Lula deve extraditar Battisti. Ele reconheceu que o impeachment é um processo difícil e complicado, porque requer a participação do legislativo, e então é melhor evitar esses constrangimentos. Não foram estas palavras exatas, mas lembro que o significado era o mesmo. Como dá para ver, parece que estamos num mundo de alucinações lisérgicas.

 

Impeachment? Que brincadeira é essa?

 

OBSERVAÇÃO: Mentiras Da Imprensa

No dia 20/11, a Folha de S. Paulo (vide link http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u655272.shtml) dá uma descrição quase totalmente falsa de como se processa um impeachment. A única verdade é que a denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, mas o processo posterior é totalmente diferente ao inventado nessa matéria. Para não cair no conto do vigário jurídico, leia a Constituição Federal: 51,52; 55; 85; 86. Inclusive, a chamada “Lei de Impeachment” não está vigorando atualmente, pois foi absorvida na Constituição.

 

Violar um tratado (caso realmente ele seja descumprido sem justificação) é um típico crime de responsabilidade e não um crime comum. O STF poderia processar Lula se ele assaltasse um banco, tocasse fogo na Granja do Torto ou matasse a Dona Marisa. Ou seja, em casos de crimes comuns.

 

Em caso de crimes de responsabilidade, que são uma variante de crime político, aplicável apenas a autoridades, o STF não pode nem mesmo oferecer denúncia ou apresentar queixa crime. Os que apresentam queixa são cidadãos comuns, ou então o procurador geral da República, mas tal queixa ainda precisa ser aprovada pela Câmara por 2/3 dos votos. Só então poderia começar o julgamento pelo Senado.

 

Alguém pode imaginar, mesmo com o maior esforço de criatividade, que os deputados brasileiros aceitariam processar Lula? Haveria alguns, os mesmos que pedem a cabeça de Battisti, que votariam a favor do impeachment, nem tanto por Battisti, mas para ferrar o governo. Mas, numa apreciação realista da situação, seria um milagre se eles obtivessem 10% dos votos.

 

Aliás, a tentativa de impeachment contra Lula levaria sua popularidade ao infinito. Um 25% de membros inocentes das classes populares que votam em candidatos do DEM ou do PSD, ficariam chocados com tal demonstração de ódio contra o presidente. A maioria deles, salvo os que vivem acorrentados nos currais eleitorais, tenderia a mudar seu voto.

 

De fato, a ameaça de impeachment contra Lula é uma bravata das mais absurdas. Não é, claro, que os reacionários do STF sejam tão ingênuos a ponto de considerá-la seriamente. Sua ingenuidade é a de pensar que o povo seja tão privado de bom senso a ponto de acreditar neles.

 

É importante ter isto em conta. Sabemos que não são apenas os jagunços, os neoliberais e parte do STF que querem extraditar Battisti. Devemos reconhecer que há membros corruptos e oportunistas do PT que estão indiferentes ao destino do escritor.

 

É bom, entretanto, que estes provocadores diminuam a pressão, porque não vão conseguir. Lula não vai se assustar pela ameaça de impeachment, porque esta é tão plausível quanto transformar chumbo em ouro.

 

A continuidade dessas pressões pode levar a um sério confronto com movimentos populares e políticos progressistas, cujo pacifismo não deve ser confundido com covardia.

 

5. EXCEÇÕES POR CAUSA DE RISCO

 

Mas, o que falamos nas seções anteriores é teórico. Na prática, não se faz necessária a denúncia do Tratado de Extradição Brasil-Itália (1988, 1992, 1993), embora fosse muito proveitosa, porque ele só tem servido para beneficiar fascistas e mafiosos.

 

No caso de Battisti, paradoxalmente, o tratado não é um inimigo. Por milagre, ele contribui conosco!

 

O Tratado possui três artigos (o 3º, 4º e 5º) que estabelecem motivos para a recusa de extradição. Destes, o 4º não é aplicável, pois se refere a pena de morte, uma punição que não existe na Itália. Entretanto, o artigo 3º se aplica perfeitamente em seu inciso “f”. Já o artigo 5º é aplicável em sua totalidade, como veremos depois.

 

Talvez seja discutível se o inciso “e” do artigo 3º pode ser aplicado, porque protege delitos políticos e, embora os atribuídos a Battisti o sejam, a maioria do STF inventou que não são. Entretanto, Lula não está obrigado a toma em conta em absoluto, o parecer do Supremo. Se Lula deseja-se extraditar quem quer que fosse, ele deveria apenas tomar atenção a isto: o STF autoriza ou não? Se não autoriza, fim de papo. Nunca poderá extraditar. Se autorizar, como agora, ele tem o direito de fazer sua leitura do processo. Aliás, se não pudesse, quer dizer que sua faculdade executora é pura fábula.

 

O inciso “f” visa proteger o extraditando de riscos de perseguição e discriminação ponderáveis. Ora, um risco é uma probabilidade de que aconteça um fato negativo. Já uma certeza é um risco cuja probabilidade é 100%. Uma certeza de perseguição é, portanto, uma forma máxima de risco. E, no caso de Cesare, existe certeza.

 

Battisti já foi condenado. Deve notar-se que a maioria das extradições passivas é requerida em casos de fugitivos que aguardam processamento, embora haja algumas também para aplicação da pena.

 

Entretanto, Cesare foi condenado à revelia, sem provas, sem testemunhas e até sem advogados. De toda essa fraude saiu nada menos que uma prisão para a vida toda. Alguém consegue imaginar perseguição maior?

 

O que mais poderia se impor ao réu? Uma aplicação de choque elétrico, pau de arara e fogo branco três vezes por dia? Talvez eles possam providenciar isso também…

 

Mas, para os que pretendem riscos mais atualizados, podemos indicar pelos menos as seguintes áreas de perseguição contra Battisti.

 

6. PERSEGUIÇÃO FUTURA

 

Todos os riscos de perseguição (ou, melhor, as certezas de perseguição) por razões políticas que Cesare enfrentaria na Itália se enquadram no artigo 3º do Tratado. Vamos dividi-las nas seguintes classes: A) risco de prisão perpétua; B) risco de vingança; C) risco de ataques assassinos; d) risco de suicídio.

 

A. cumprimento de pena perpétua

 

Como o Brasil considera cruel a prisão perpétua, sua aplicação a alguém extraditado desde este país seria um ato de perseguição.

 

Aliás, esse ato se agrava, transformando-se em castigo suplementar, por causa das condições em que se cumprem penas de prisão perpétua em regimes de alta segurança como o 41-bis italiano. Há uma prova emocionante disso:

 

Em março de 2009, vários italianos condenados a prisão perpétua enviaram uma carta aberta ao presidente Lula, agradecendo pelo fato de que, ao recusar a extradição de Battisti, estava mostrando sua preocupação por uma pena que é a morte lenta. Na mesma carta, relatam as novas aberrações introduzidas pelo governo italiano, entre as quais se encontra a prisão de jornalistas. Minha tradução desta carta pode ser acessada no site http://apesardevc19641985.blogspot.com/2009/09/carta-aberta-ao-presidente-lula-de.html?zx=fa3231451fe57055

 

É por isso que, nos casos em que o STF se pronuncia favoravelmente à extradição passiva, o tribunal inclui uma cláusula vedando o cumprimento de prisão maior de 30 anos. Esta exigência teve algumas exceções, mas é geralmente aplicada. Nosso ministro Peluso também a incluiu com muita pompa em seu relatório.

 

Este tipo de restrição é considerado atendido quando o país requerente assina um compromisso formal de cumpri-la, e o requerido entende que a promessa é confiável. Entretanto, parece que no caso Battisti a confiabilidade não é tão grande.

 

No dia 07/05/2007, o então ministro de Justiça da Itália Clemente Mastella teria feito uma revelação ao filho de uma das vítimas dos Proletários Armados para o Comunismo (o joalheiro Pierluigi Torregiani, cuja autoria direta do homicídio foi, de início, falsamente atribuída a Battisti, tendo a acusação sido atenuada para autoria indireta quando ficou provado que ele não estava no local do crime), Alberto Torregiani, segundo o jornal La Repubblica, um dos mais sérios da península. Reproduzo literalmente o começo do §3:

 

“Nella conversazione con Alberto Torregiani, il ministro avrebbe spiegato che quel riferimento al fatto che Battisti non rischierà il carcere a vita, era dettato dalla volontà di evitare eventuali problemi con l’autorità giudiziaria del Brasile, paese nel quale l’ergastolo non è previsto.”

 

“Na conversa com Alberto Torregiani, o ministro teria explicado que aquela referência ao fato de que Battisti não corre risco de passar a vida no cárcere foi ditada pela vontade de evitar qualquer problema com a autoridade judiciária do Brasil, país no qual não está prevista a cadeia perpétua.” [grifo meu] www.repubblica.it/2007/03/sezioni/cronaca/battisti-arresto/mastella/mastella.html

 

Essa explicação dada a Torregiani foi exigida pelos familiares das alegadas vítimas, que se incomodaram com uma declaração feita por Mastella ao Corriere della Sera. Ele tinha prometido ao Brasil que a pena de prisão perpétua não era real. O preso teria direito a descontos, liberdade antecipada, saídas periódicas e outras vantagens, o que enfureceu os parentes de Torregiani e Sabbadin. http://archiviostorico.corriere.it/2007/maggio/07/Battisti_parenti_delle_vittime_contro_co_9_070507015.shtml

 

Alberto Torregiani comentou:

 

“Se isso que Mastella falou é uma jogada para obter a extradição […] e depois aplicar as leis sem desconto, tudo bem. Ora, se querem deixá-lo livre em alguns anos, Mastella deve se demitir”.

 

Para que todos ficassem tranqüilos e soubessem que eram mesmo uma “jogada”, Mastella teve o cinismo de emitir uma nota oficial onde explicava: “Isso que parece uma avaliação fraca dos crimes de Battisti, em realidade foi um truque para ter sucesso na entrega do extraditando”. A matéria completa pode ser acessada em www.archivio900.it/it/articoli/art.aspx?id=8176

 

Cínico com o governo brasileiro, Mastella é, pelo contrário, muito honesto com os compatriotas. Os condenados a prisão perpétua não descontam nada, nem têm nenhuma vantagem. Mais ainda se forem presos políticos: neste caso, apodrecem e morrem na cadeia. Isto foi comentado por uma autoridade italiana em Direitos Humanos.

 

Com efeito, numa mensagem enviada a Lula em 23 de novembro, o presidente da ONG italiana especializada em DH dos detentos Antígone, Patrizio Gonnella afirma que as penas do ergástolo são aplicadas até o fim. Isso é contraditório com a pretensão da Constituição italiana, que diz acreditar no caráter ressocializante da pena. A íntegra da mensagem de Gonnella a Lula pode ser acessada em meu site: http://sites.google.com/site/lungarbattisti

 

A Itália tenta amenizar no exterior a excessiva crueldade de seu sistema prisional, e faz acreditar aos governos que os detentos com boa conduta podem ser liberados aos 26 anos, mas, na realidade, dúzias de condenados já passam dos 30 anos de cadeia e até há casos de 47. Um excelente artigo de Tito Papo pode ser acessado neste link: www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/09/454317.shtml

 

Finalmente, se Itália quiser poupar Battisti e substituir pena perpétua por 30 anos, não poderia!. Essa substituição é possível quando o réu não foi julgado. Para Itália, o julgamento está fechado, não cabendo nenhuma possibilidade jurídica de alterar a pena.

 

B. Vingança e Revanchismo

 

No 20/01/2009, logo em seguida à concessão do refúgio a Battisti, o sindicato de carcereiros da Itália exigiu sua imediata extradição. Não apenas foi o primeiro sindicato a reclamar essa medida, como umas das primeiras instituições privadas que o fez, junto com o jornal Il Tempo, um cotidiano social-democrático e inimigo radical da esquerda.

 

Segundo a agência Ansa, os carcereiros manifestaram o seguinte:

 

“A extradição não deve ser negada”, ressalta a OSAPP [sigla do sindicato], referindo-se à decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder o refúgio político a Battisti.

 

“Desta forma, a organização de agentes carcerários se uniu ao jornal Il Tempo, que em sua edição de hoje faz um apelo explícito ao governo brasileiro para que ‘de nenhuma maneira seja responsável por ajudar Battisti’.

 

“O secretário do sindicato, Leo Beneduci, explicou que a iniciativa da organização se deve ao fato de que o agente penitenciário Antonio Santoro foi uma das pessoas mortas por Battisti.” [grifo meu] www.ansa.it/ansalatinabr/notizie/notiziari/brasil/20090120141734808221.html

 

As muitas pessoas e entidades que reclamam a extradição de Battisti sempre alegam estarem buscando justiça e não vingança. Entretanto, pode comparar-se estes pedidos de punição contra Battisti, com os feitos contra muitas pessoas que cometeram outros tipos de crimes, políticos, comuns ou de lesa humanidade.

 

Por exemplo, as pessoas que pediram a extradição de Stroessner, no lapso 2003/2006, reclamavam justiça pelos crimes que o ditador tinha cometido em geral, e não invocavam como razão uma pessoa em particular. Os carcereiros baseiam sua exigência não naquelas quatro supostas vítimas de Battisti, mas apenas na morte do carcereiro Santoro. Como você pode comprovar clicando o link, o texto de Ansa já estava em português e só foi colado por mim.

 

Ora, estamos entendendo mal, ou Battisti supostamente matou quatro pessoas e feriu e aterrorizou muitas outras? Por que invocar apenas uma, como se a vida das outras tivesse menos valor? O texto mostra claramente que a reclamação dos carcereiros é de tipo corporativo: Battisti deve voltar porque matou um deles.

 

Mas, então, o que aconteceria se Battisti estivesse numa prisão italiana, onde todos os carcereiros que interagissem com ele fossem membros da Osapp? [Tal sindicato tem sócios em todo o território.]

 

Aliás, há um dado que, por enquanto, nunca vi em nenhum jornal brasileiro. Ele não é tão difícil de obter, porque está no site do poderoso sindicato Osapp e reproduz uma frase do sindicato, ainda mais poderoso, da polícia, Coisp:

 

“Bisognerebbe entrare in guerra con Paesi che consentono a degli assassini di starsene comodamente…”

 

“Precisaríamos entrar em guerra com os países que consentem que os assassinos fiquem comodamente…”

 

O que é isto? Talvez seja nada mais que uma fanfarronada de um país que ajudou aos nazistas a assolar a Europa, e cujo máximo dirigente, Mussolini, disse: “Não vejo nenhum motivo para a procura da paz”.

 

Entretanto, o valor de uma bravata depende de quem a profere. O autor disto é nada menos que o secretário geral do Sindicato Policial (COISP), Franco Maccari. Este alto oficial da polícia (envolvido com a famosa chacina de Gênova durante o G8) não é um desconhecido, cuja opinião possa ser desprezada. É claro que não está planejando uma guerra com o Brasil, mas quanto ele não pode fazer com um prisioneiro solitário, alguém que está numa cela sem nenhuma defesa?! www.nsd.it/forze-di-polizia/coisp-duro-attacco-al-governo-brasiliano-per-la-decisione-su-cesare-battisti.html

 

Estes sentimentos de rancor e projetos de vingança são muito mais graves na polícia que nos particulares. Para um cidadão qualquer, pode ser muito caro subornar um carcereiro para que mate um preso (ou permita que ele o faça). Para um agente de custódia é uma rotina, pelo menos na Itália e em vários países de Oriente. Se vocês duvidam, lembrem-se de Pinelli, Peccorelli, do próprio general Della Chiesa; e, em tempos mais recentes, de Aldrovandri, Benzino, Lonzi e muitos outros.

 

Mas, isto não impede aos particulares de terem seus próprios planos de vendetta. Para se informar sobre o ódio pessoal e os possíveis projetos de vingança, é ilustrativo o site Aiviter, cujo endereço é este: www.vittimeterrorismo.it/iniziative/spinelli.htm

 

Teoricamente, o site possui uma proposta humanitária, a de dar conforto às pessoas que sofreram ferimentos ou perderam parentes durante os confrontos dos anos de chumbo, ou que foram vítimas de assassinato. Mas, há duas coisas que chamam a atenção:

 

1) O site não parece ter projetos filantrópicos, como tem uma organização similar, também de direita, da Colômbia, chamada Colômbia Ferida. Esta providencia ajuda material, médicos, psicólogos, pensões, etc., embora apenas para as vítimas do terrorismo de esquerda, nunca de direita. Mesmo assim, cumpre uma função se não imparcial, pelo menos humanitária. Já Aiviter produz apenas longas declarações e atos de repúdio contra os ex-guerrilheiros e seus defensores. Os colaboradores do site se esbaldam em insultos não apenas contra o Brasil, mas também contra a França (à qual os altos funcionários não podem atacar como atacam nosso país).

 

2) Um fato ainda mais curioso é que, num país onde houve uma dúzia de megaatentados terroristas em 11 anos, com centenas de mortos e milhares de mutilados, o site só se refere a eles tangencialmente, incluindo às vezes um link de gentileza. Enquanto acusa a esquerda de qualquer ato contra policiais ou militares, não fala dos autores dos mega-atentados, que eram fascistas. Apenas lembra a data e prepara algumas lembranças inofensivas (músicas, corais, missas.)

 

A primeira vítima brutal da Operação Gládio, assassinado na delegacia, Pinelli, nem consta da lista de mortos pelo terrorismo de AIVITER. Os mortos citados são apenas os mortos pela esquerda, e não só os que foram vitimados de maneira iníqua, mas também os que caíram em confrontos desiguais, onde a guerrilha tinha muito menor poder de fogo. Para que não fique dúvida, eles rendem honras também aos invasores de Afeganistão que caíram durante a agressão a esse país.

 

Numa das várias conversas dos familiares dos mortos com Mastella, estes insistiram não apenas na necessidade de trazer Battisti apara os cárceres italianos. Alguns deles dizem: “Quell’uomo presto uscirà dal carcere” (aquele homem sairá do cárcere logo), apesar de que não se conhece quem tenha podido fugir do 41-bis. Outros talvez se referiam à possibilidade de que o réu obtivesse benefícios.

www.repubblica.it/2007/03/sezioni/cronaca/battisti-arresto/mastella/mastella.html

 

Ainda, nas publicações menores e nos programas de rádio da Itália (e em alguns programas de TV), apresentadores ou pessoas do público se referem a Battisti como “brigadista”, no entendimento que ele era membro das Brigadas Vermelhas, um grupo no qual nunca participou e que jamais teve contato com o PAC. Estes erros, geralmente inocentes por parte do público, indicam a força com que parte da mídia tem metido na cabeça das pessoas que Battisti era um membro das BR, o que significa ganhar um grau maior de animosidade.

 

Cabe perguntar-se se estas pessoas vingativas isoladas, mesmo que representando setores importantes da sociedade civil, teriam acesso a Battisti para poderem dar cabo nele. Em princípio, a maioria é civil e carece de contato direito com prisioneiros.

 

Entretanto, remeto a meu texto recente, O Preço de uma Extradição, para lembrar aquela frase da jornalista do Time, onde diz que “Itália é o paraíso do suborno”. Se alguém quiser matar uma pessoa, para vingar-se de alguma mágoa produzida pela esquerda dos ‘70, será que encontraria muito problema para encontrar quem o fizesse por uma quantia razoável? www.cesarelivre.org/node/220

 

C. Os Esquadrões da Morte

 

Outra ameaça contra a vida de Battisti é representada pelos métodos parapoliciais e paramilitares que os governos italianos usam desde há muito tempo. Há menos de 4 anos, o Serviço de Inteligência do Exército, Sismi, contratou o Dipartimento Studi Strategici Antiterrorismo, um grupo privado dirigido por um ex-policial e ativo militante fascista. O Sismi tinha oferecido E$ 2 milhões para capturar Battisti e outros dois refugiados italianos, um deles morando na Suíça e outro na Nicarágua. A operação não foi efetivada por razões desconhecidas. Não obstante, os diretores do grupo foram liberados. www.privateforces.com/index.php?option=com_content&task=view&id=694

 

Se Battisti fosse devolvido às prisões italianas, é claro que o problema mudaria de nível. Não faria sentido “seqüestrar” a alguém que está prisioneiro. Todavia, esses grupos criminosos fazem outros serviços, como execuções. O DSSA parece ter sido camuflado para evitar novos escândalos nos serviços secretos, mas ele e grupos paralelos se reciclaram com novos nomes. Além disso, não faltam setores da Máfia que ajudam em crimes políticos.

 

Como é bem sabido e foi comentado por nós várias vezes, o “triplo” primeiro ministro Giulio Andreotti, cúmplice e encobridor da Operação Gladio, tinha preparado a morte do jornalista Peccorelli (que sabia demais sobre suas atividades delituosas) junto com a Máfia.

 

É suspeita a pressa e ansiedade com que o estado italiano e grande parte da opinião pública exigem a devolução de Battisti desde 2007. Se o que eles querem é justiça (supondo Battisti culpado) poderiam considerar suficiente que ele esteja preso no Brasil. De fato, no Brasil há alguns presos estrangeiros que seus países não reclamam porque a punição imposta aqui é suficiente.

 

Entretanto, na Itália há grande “agitação” pelo retorno de Battisti. O sindicato de carcereiros quer que ele volte o mais rápido possível, o ministro de Defesa diz que vai “falar” com Battisti, quanto “tiver ele aqui”, os familiares das vítimas o reclamam… Muito açodamento para pessoas que só procuram justiça.

 

D. O Suicídio Induzido e Assassinato

 

A Antígone publicou uma informação sobre os suicídios nas cadeias. Desde 2000 até começos desse ano, há uma média aproximada de 60 casos por ano. [Os valores variam um pouco segundo a fonte, entre 501 e 518 em nove anos.]

 

O resumo do relatório da Associazione Antígone sobre as prisões italianas está em www.osservatorioantigone.it/upload/images/6914oltre%20il%20tollerabile%20stampa.pdf  > síntese VI rapporto.

 

No dia 02/11/2009, aconteceu o enforcamento voluntário de Diana Blefari Melazzi, 38 anos, ex membro das BR, que amargava 6 ½ anos de prisão no regime de máximo isolamento 41 bis. Ela era a suicida número 62, dentro os presos políticos italianos, elevando a um novo recorde o número de vítimas da crueldade prisional: 6,2 detentos por mês, superior aos 5,5 que era a média nos anos anteriores.

 

Luigi Manconi, que tinha sido subsecretário de justiça do governo Prodi (o qual tampouco se destacava por seu humanitarismo…), mostrou-se, contudo, impressionado. Disse que ele tinha pedido ajuda psiquiátrica para a suicida, mas que os magistrados não atenderam. Os advogados de Diana, em coletiva de imprensa, enfatizaram que ela foi abandonada por ser presa política.

 

Com efeito, apesar da extrema crueldade do sistema prisional italiano, os presos comuns são melhor tratados, enquanto os políticos, considerados inimigos radicais por magistrados e policiais, são totalmente abandonados. http://jornalistanata.blogspot.com/2009/11/presos-politicos-da-italia-preferem-o.html

 

Algumas revistas de pseudo-esquerda publicadas no Brasil (financiadas pela Itália, monitoradas por pessoal da embaixada e escritas por jornalistas e juízes de origem italiana) dão uma visão das prisões peninsulares que estes fatos contradizem. É um fato consensual que todo detento membro de uma organização da esquerda alternativa (seja ele autor de fatos violentos ou não) é destinado ao 41-bis. Aliás, todo aquele que não aceita trair seus companheiros com delações cumprirá o ergástolo até o fim de sua vida.

 

O caso de Diana foi deflagrado pela morte do jurista Marco Biagi, executado por vários militantes, tendo ela participado como informante sobre os passos da vítima. Observe-se, falando grosseiramente, que Diana teria, no máximo 1/5 da responsabilidade dessa morte, porque os executores foram 5. Observemos agora o caso de Battisti, apresentado ao longo de 24 ou 25 anos, como o único membro de um grupo de esquerda, ao qual se atribui a responsabilidade pessoal por quatro crimes.

 

Nesses nove anos, além dos 500 e tantos suicídios, houve outras mortes violentas, atribuídas a tortura, falta de assistência médica e queima de arquivo por carcereiros contratados. No total, essas mortes não naturais foram 1.365. www.inaltreparole.net/en/news/dimenticato.html

 

Seria insultante para a maturidade de qualquer criança, fingir que uma pessoa estigmatizada da maneira que foi Battisti, não sofreria retaliações do mais alto grau. Os que afirmam que ele não está sob risco agem de maneira hipócrita.

 

Por que não são mais sinceros e dizem, por exemplo, que “Battisti vai ser morto, mas ele merece!”? Têm medo de serem considerados “cruéis”, diminuindo o impacto de suas mensagens de ódio. Mas sua hipocrisia não é engolida por ninguém que se informe moderadamente.

 

Membros de ONGs de DH por mim consultadas (algumas das quais não me autorizam a divulgar seu nome) acreditam que Cesare seria morto sob tortura em, no máximo, três meses.

 

E. Carta da Antígone a Lula

 

Falamos na seção D da mensagem da Antigone a Lula. Vamos dar mais detalhes sobre isso.

 

Entendendo que o Presidente Lula precisa de toda a informação possível para tomar uma decisão que atenda suas preocupações tanto humanitárias como políticas, eu pedi à Antigone que enviasse uma mensagem esclarecendo se Battisti correria riscos na Itália, e quais.

 

Nenhuma outra organização, nem mesmo a Anistia Internacional, está tão capacitada como a Antígone para isto, pois ela devota todos seus esforços, desde há 30 anos, ao sistema prisional e aos DH dos detentos. A íntegra em inglês dessa mensagem pode ser vista em meu site, como indicado acima. Mas, alguns trechos do texto de Patrizio Gonnella merecem destaque:

 

“As condições de vida nas prisões italianas nunca foram tão ruins como são agora. A superlotação priva os prisioneiros de toda dignidade e coloca suas vidas no limite.”

 

“Mais de 60 detentos tem cometido suicídio durante 2009, um número nunca visto antes. Muitas pessoas têm morrido em circunstâncias que ainda não foram investigadas, entre as quais está a violência e a falta de cuidado médico.”

 

“O regime prisional regido pelo artigo 41 bis da Lei Penitenciária Italiana é tristemente conhecido por ter sido várias vezes criticado pela Corte Européia dos Direitos Humanos.”

 

“As sentenças de prisão perpétua são quase sempre cumpridas integralmente, apesar de que a Constituição Italiana diz que as sentenças devem servir para a reintegração social. Brasil, com um profundo sentido de alta justiça, tem abandonado a prisão perpétua.”

 

“Nós consideramos realmente, que a vida de Battisti (que, atualmente, é uma pessoa perfeitamente integrada na sociedade, e já passou várias décadas desde a época em lhe foram imputados aqueles crimes) seria colocada em risco se fosse extraditado ao nosso país.”

 

7. EXCEÇÕES DO ARTIGO 5º

 

Outro motivo suficiente para recusar a extradição de Battisti é fornecido pelo Artigo 5º do tratado.  Este artigo está dividido em dois incisos:

 

“A extradição tampouco será concedida:

 

a)      se, pelo fato pelo qual for solicitada, a pessoa reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a um procedimento que não assegure os direitos mínimos de defesa. A circunstância de que a condenação tenha ocorrido à revelia não constitui, por si só, motivo para recusa de extradição; ou

b)      se houver fundado motivo para supor que a pessoa reclamada será submetida a pena ou tratamento que de qualquer forma configure uma violação dos seus direitos fundamentais.”

 

A. Direito de Defesa

 

Battisti foi julgado à revelia, mas o tratado não considera isto uma causa de anulação. Cabe observar a falta de critério dos brasileiros que assinaram este tratado, sendo que a lei brasileira não permite julgamentos à revelia. É como aceitar uma cláusula que diga: “não há problema se o réu for enforcado”.

 

Apesar disso, o resto deste inciso é totalmente relevante ao caso Battisti. Na maioria dos países, pessoas que foram julgadas sem amplo direito de defesa têm direito a um novo julgamento que anula o anterior, sem prejuízo das apelações ou recursos que a lei permita. Isto acontece no Brasil, na França e, aliás, em quase toda América Latina e na Europa.

 

Mas as autoridades italianas deixaram muito claro que Battisti não terá oportunidade de exercer seu direito de defesa. Ele está definitivamente condenado. Esta é talvez a mais forte de todas as razões (junto com o risco de vingança) para impedir a extradição de Cesare.

 

B. Violação dos direitos fundamentais

 

O inciso “b” protege a pessoa contra a violação de seus direitos básicos. Vou dividir este tópico em três partes: B.1 tortura, forma típica e extrema de violação de direitos; B.2 Morte sob custódia; B.3 condições prisionais indignas.

 

B.1) Tortura e Tratamento Cruel

 

Foi amplamente relatada durante os anos de chumbo a aplicação na Itália de quase todos os tipos empregados pela ditadura brasileira, salvo mutilações definitivas e pau de arara. Sisinnio Bitti, um dos membros do PAC, o grupo de Battisti, descreve com extremo detalhe a forma como foi torturado pela polícia. [Vide a este respeito meu projeto de livro Os Cenários Invisíveis do Caso Battisti, pág. 55. Existem numerosos links na Internet.]

 

Entretanto, esse tratamento sádico e brutal não desapareceu. Atualmente, ele é menos frequente do que nos ‘70, no caso de presos políticos. No caso de chamados “terroristas” ou avversivi, as principais torturas são:

 

  1. Privação do sono
  2. Super-iluminação e super-acústica
  3. Transtorno sensorial
  4. Indução de estados psicóticos
  5. Tormentos convencionais como pancadas, chutes, ingestão de água, afogamento, “telefones”, etc., mas sem chegarem ao nível de mutilação irreversível

 

Estes métodos são aplicados aos presos políticos por serem mais sutis e, apesar do dano que causam, mais difíceis de detectar.

 

Como veremos em seguida, a polícia aplica torturas de espancamento até a morte, geralmente aos estrangeiros sem família, ou a jovens que são presos por condutas rotuladas como ilícitas, como usar drogas. Isto acontece mesmo que o viciado não seja traficante nem cometa atos de violência.

 

A Itália é quase o único país que não incluiu a tortura como crime em seu Código Penal, nem introduziu um mecanismo efetivo de prestação de contas pela polícia. Continuaram as denúncias de tortura e outros maus tratos cometidos por agentes da lei, especialmente contra imigrantes.

 

[Creio que, além da Itália, só a Grécia não criminalizou a tortura, mas não tenho certeza desta informação. Fora dessas duas, todas as outras nações ocidentais têm colocado a tortura em seu código, inclusive a Turquia, onde a brutalidade policial é típica.]

 

Vejamos alguns exemplos dos últimos anos, de pessoas submetidas a torturas extremas, com resultados mortais ou mutiladores:

 

O caso de Stefano Cucchi

 

Stefano Cucchi (romano, 1978-2009) capturado, torturado e assassinato no presídio Regina Coeli, Roma, sob o pretexto de usar maconha. Foi detido sem resistência num parque, no dia 15 de outubro, deslocado de uma prisão a outra, sem poder ser visto por sua família e declarado morto no dia 22, por “causas naturais”. Sua família recebeu fotos tomadas pelo médico do tribunal, onde aparece com o corpo deformado e marcas de queimaduras.

 

O ministro Ignazio La Russa, famigerado ex-fascista e ex-terrorista, afirmou: “Não sei o que aconteceu, mas garanto que a Polícia Militar (carabinieri) agiu corretamente. http://piemonte.indymedia.org/article/6205

 

1)                 Os advogados da família acham pouco credível a tese de que ele não se alimentasse. Mesmo se tivesse feito um jejum de uma semana, seu estado não poderia ser tão esquelético como o que mostra a foto.

2)                 O ministro Alfano afirma que a vítima caiu de uma escada.

 

Mais detalhes em http://laconoscenzarendeliberiblog.wordpress.com/2009/10/30/stefano-cucchi-torturato-ed-ucciso-dalle-nere-forze-del-disordine

 

O caso de Federico Aldrovandi

 

Na noite de 25/09/2005, Federico Aldrovandi de 18 anos, foi detido por uma patrulha formada por quatro policiais de Ferrara – Monica Segatto, Paolo Forlani, Enzo Pontani, Luca Pollastri –, que lhe exigiram explicações sobre um pouco de dinheiro que tinha em sua carteira.

 

A família foi avisada no dia seguinte, às 11 horas, de que seu filho tinha morrido por causa de um desmaio e havia sido encontrado pelos tiras. Por causa dos traumatismos, os pais duvidaram do relato, mas a polícia científica, a medicina legal e os magistrados invocaram causas naturais, porém, nem todas elas compatíveis.

 

Descobriu-se depois que tinha sido espancado na cara, no tórax e no escroto, que ficou esmagado. Foi agredido com dois bastões até que estes quebraram. A enorme agitação em torno do caso provocou uma investigação que o promotor e o chefe de polícia tentaram impedir. Apesar de tudo, conseguiu-se mostrar a culpabilidade dos quatro, especialmente da mulher policial, mas ninguém foi preso. http://loranablog.wordpress.com/2008/02/14/italian-police-killed-federico-aldrovandi

 

O Caso de Aldo Bianzino

 

Em 12/10/2007, em Umbria, o marceneiro Aldo Bianzino, 44 anos, foi seqüestrado pela polícia, juntamente com sua mulher. Ambos foram levados a uma prisão em Peruggia, pelo crime de criar uma planta de maconha em sua casa. Bianzino morreu no dia 14 na prisão de Capanne. Ao entrar na prisão, estava em perfeito estado de saúde; portanto, o argumento de carcereiro de que teria morrido por atraso na atenção médica, não convenceu ninguém.

 

Ele tinha vários ferimentos internos, costelas quebradas, trauma craniano e o fígado esmagado. Face à inutilidade das queixas às autoridades, a família se reuniu com outras vítimas do estado e se aproximou a ONGS especializadas em combater a brutalidade policial-judicial. www.lettera22.it/showart.php?id=7960&rubrica=219

 

O Caso de Emmanuel Bonsu

 

Em 29/11/2008, cidadão ganense, foi preso e espancado pela polícia municipal de Parma, o que lhe causou uma lesão no olho. Foi liberado depois de quatro horas.

 

Emmanuel assistia a uma escola noturna, e foi detido durante o processo de atravessar um parque próximo da escola. Aí foi cercado por três policiais à paisana, que o esmurraram e chutaram, xingando-o de “negro de merda”. Foi despido e obrigado a correr sob o estímulo de chutes e pancadas no rosto. Finalmente, foi liberado e entregue a seus pais. http://nemlixo-nemluxo.blogspot.com/2009/03/visao-dos-outros-reportagem-publicada.html

 

B.2) Morte sob Custódia

 

Dos casos relatados acima, Cuccio, Bianzino e Aldrovandi morreram sob custódia. São casos em que a tortura foi aplicada até destruir a vítima. E há muitos outros casos conhecidos de detentos que foram vítimas da polícia ou dos carcereiros. Vamos ilustrar com os mais graves:

 

Caso de Marcello Lonzi

 

Marcello Lonzi de 29 anos morreu numa prisão de Livorno, na qual foi internado para cumprir oito meses de pena, por um atentado de furto não consumado. No dia 11/07/2004, apareceu morto. De acordo com o laudo médico e uma autópsia de relatório não revelado, ele teria falecido por causa de uma parada cardíaca.

 

As fotos tomadas pelo juiz de instrução mostram que seu corpo estava fragmentado e tinha sido fortemente espancado no momento da sua morte. Os oficiais afirmaram que as feridas haviam sido causadas por uma queda, e até pelos “esforços para salvar sua vida no hospital” (sic). Observem a foto e vejam se isso é o que parece. http://virgiliolivorno.myblog.it/archive/2009/09/10/fiaccolata-per-marcello-lonzi.html

 

Casos Diversos

 

Dos casos de mortes suspeitas dentro de delegacias, prisões ou juizados poderia ser feita uma lista de mais de 120 ocorrências por ano. Em alguns dos links mencionados nesta seção, o leitor poderá encontrar mais detalhes.

 

Niki Aprile Gatti era um jovem técnico, detido durante uma investigação de fraudes telefônicos, e sem qualquer indício foi internado uma prisão de alta segurança. Poucos dias depois de sua detenção, foi encontrado enforcado.

 

Riccardo Rasman de 34 anos, habitante de Trieste, sofria de paranóia grave, mas em 27/10/2006 arrumou um pequeno emprego. Para celebrar, fechou-se em seu apartamento, escutando música em alto volume. Os vizinhos, incomodados, chamaram a polícia, o que deflagrou uma crise de paranóia em Riccardo. Zangados pelo fato, os policias começaram a aplicar chutes e pancadas nele, até que o um deles o atacou com um pé de cabra. Finalmente morreu asfixiado, deixando o apartamento sujo de sangue.

 

Outras vítimas com história especialmente arrepiantes são Manuel Eliantonio, Luigi Acquaviva, Mauro Fedele, Renato Biagetti, Nicola Tommasoli e Abdul Guibre, que estão contadas na Internet com muitos detalhes. Nas poucas vezes em que alguma autoridade se interessou por identificar os autores, nenhum deles acabou sendo punido.

 

Para se ter uma visão global da situação, porém com casos individuais menos detalhados, pode ser consultado o relatório 2009 de Anistia Internacional, no qual se coloca ênfase no racismo e na tortura e brutalidade contra estrangeiros de países pobres. http://thereport.amnesty.org/pt-br/regions/europe-central-asia/italy

 

B.3) Condições prisionais indignas

 

Algumas formas de tratamento cruel e degradante nas prisões italianas estão legalizadas pelo Ato Administrativo Prisional de 1975, cujo artigo 41-bis institui um regime, que é único em Ocidente (o sistema de isolamento das prisões americanas é menos bárbaro). A pessoa colocada neste regime está totalmente isolada do resto de mundo e não tem direito a lazer, esporte, trabalho, cartas, telefonemas, etc., nem qualquer outro contato, salvo uma visita por mês de um parente direto, feita através de interfones.

 

É falso o que habitualmente se diz, que o 41-bis foi criado para punir os mafiosos. [Mesmo se fosse assim, isto não o justificaria.] De fato, foi especialmente criado para presos políticos, sindicais e estudantes, e só se estendeu às sociedades criminosas em 1992, depois do assassinato do juiz Falcone.

 

Atualmente, é verdade que ele se aplica especialmente a mafiosos, porque os presos políticos sobreviventes têm diminuído. Vide a matéria escrita em inglês por especialistas em sistemas prisionais italianos: www.senzacensura.org/public/rivista/sc02_0911en.htm

 

El 41-bis é um sistema tão cruel, que mesmo nos Estados Unidos, onde existem formas de isolamento rigoroso, alguns juízes o repudiam, e negam qualquer extradição a Itália em que esse regime possa ser aplicado. Tal é o caso de juíza pela comarca de Los Angeles, D. D. Sitgraves, que é considerada um caso de magistrado pouco garantista. Por exemplo, entre 2001 e 2006, Sitgraves indeferiu o 72,3% dos pedidos de asilo, muito acima da média de rejeição nacional de 60.4%.

 

Apesar de estar considerada na categoria de “pouco garantista” ou “muito pouco”, ela se negou a extraditar um terrível mafioso por motivos humanitários. Com efeito:

 

D. D.Sitgraves negou o pedido de extradição de um perigoso membro da família Gambino. Observou que Rosário Gambino está condenado a cumprir pena sob regime de “cárcere-duro” (art.41, bis) previsto no Código Penitenciário Italiano. E para Sitgraves, o artigo 41-bis equivale a uma forma de tortura e viola a convenção das Nações Unidas sobre a matéria.

 

Nesta matéria também se informa que o sistema é aplicado com freqüência a imigrantes clandestinos.

 

Sugiro a seguinte reflexão: se tal tratamento é aplicado em pessoas que não têm antecedentes políticos nem criminais, tendo apenas entrado ilegalmente na Itália para arrumar emprego, o que se pode esperar quando o preso é um ex-militante de esquerda?

 

Especialmente num caso como o de Battisti, que tem sido ameaçado em todos os meios de comunicação pelos parentes das vítimas, por políticos e até por membros do governo.

 

8. O RISCO DE EXTRADITAR

 

Se o Presidente Lula extraditasse Battisti, estaria assumindo um risco não apenas face à sua consciência (que, acreditamos, seria muito angustioso, pois Lula é conhecido como pessoa sensível), mas também frente à comunidade nacional e internacional, com conseqüências variadas, mas todas elas de tipo punitivo. Com efeito, ao extraditar Battisti, ele estaria devolvendo a seu país de origem um refugiado, ou seja, cometendo um ato de Refoulement.

 

Que o STF tenha anulado o refúgio de Battisti não muda a situação. Essa anulação foi fraudulenta, ilegal e maliciosa, realizada ao arrepio das leis e da jurisprudência e baseada em interesses políticos, ideológicos e eventualmente de outras ordens. Para o Direito Internacional, Battisti continua sendo um refugiado, como o prova a alarme que produziu a intromissão do STF no Alto Comissionado do Acnur e em organizações humanitárias.

 

Pode acontecer, com uma probabilidade que oscila entre 80% e 95%, que Battisti seja assassinado na Itália no primeiro ano, ou morra por causa de maus tratos ou suicídio. Nesse caso, o Presidente Lula apareceria publicamente e de maneira indubitável como o culpado por tal desfecho.

 

Há muitas pessoas, com grande prestígio nacional e internacional, que há tempos esperam o momento certo para fazer uma denúncia contra as autoridades que intervêm no caso Battisti (neste momento, apenas alguns magistrados) junto aos órgãos internacionais. Portanto, essa responsabilidade do presidente seria denunciada à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que poderia impor sanções.

 

Neste sentido, a Carta Americana de Direitos Humanos é muito clara em seu artigo 22, especialmente nos incisos 7º e 8º.

7.         Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com os políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e dos convênios internacionais.

 

[Alguns podem argumentar que os delitos atribuídos Battisti foram qualificados como comuns por cinco dos nove julgadores do STF. Mas, os outros quatro apresentaram fortes razões no sentido de que se tratam de políticos. Embora essa maioria de 5×4 seja válida dentro do Brasil, uma corte internacional, na qual não haja subornos da Itália nem outros interesses, não aceitaria esse argumento sem sentido].

 

8.         Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso, devolvido a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa de raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

 

É verdade que as punições por descumprir estes princípios nunca são muito severas, demoram em ser aplicadas, e acabam se diluindo em alguns casos.

 

Entretanto, qual seria a vantagem de fazer isso? Lula, que não é um revolucionário, mas tampouco é um político tradicional, deve entender que uma pessoa sensível como ele nada ganha com unir as últimas lembranças de sua passagem pelo poder com um evento sanguinário.

 

Isto não preocupou Vargas, um homem vaidoso e déspota, que se suicidou quando viu que não poderia continuar sendo todopoderoso, mas sem dúvida destruiria a paz espiritual de Lula, apesar da indiferença que pretende demonstrar.

 

Pensemos nisto: um governo ou um partido nunca será o mesmo depois de uma morte gratuita. Não é a morte, talvez explicável, de um inimigo caído num confronto, mas de uma vítima ofertada a um bando de corruptos e insanos, que ainda exigem de nosso povo que agradeça, com a sua subserviência e humilhação, os insultos que têm recebido.

 

Lula não é do estilo Che Guevara nem Lumumba. Mesmo que ame seu povo, também ama estar na lembrança histórica, uma alegria que as pessoas que acreditam na vida eterna costumam curtir. O sacrifício de Battisti não apagará os efeitos da Bolsa-Família nem de ter sido o maior líder popular brasileiro, mas, para as muitas pessoas esclarecidas que vivem neste país, permanecerá como uma grande mácula.

 

Quanto ao fantasma da CRISE INSTITUCIONAL que é a ameaça perpétua dos linchadores, não passa de um ridículo fantoche.

 

Primeiro: o STF não se reduz ao presidente e seus lacaios. Dos 11 juízes, há três lucidamente posicionados, e outros três (talvez quatro, não sabemos ainda) que não se colocariam contra um governo democrático, por diversas razões.

 

Segundo: no Congresso, a direta mais selvagem não poderia reunir nem remotamente os 2/3.

 

Terceiro: segundo o Ibope, Lula tinha 72% de popularidade em novembro. A mobilização de apenas uma mínima fração disso faria esse bando de farabutti tremer de medo (para usar uma expressão que os mesmos mafiosi  do Quirinal aplicam a nossos cidadãos).

 

O Brasil não se reduz aos 5% da classe média classista, racista e chauvinista de origem européia que forma enclaves nas grandes cidades do Sul-Sudeste. O outro 30% induzido a votar pela direita não está ligando para problemas diplomáticos.   

 

Se o governo está preocupado com a repercussão européia, pode ficar sossegado. Durante vários dias, a máfia do Quirinal pressionou o Parlamento Europeu para que produzisse um documento contra o Brasil e obteve a reiterada resposta de que o assunto era bilateral e não devia incluir a UE.

 

A comissária Mariann Fischer Boel enfatizou que a extradição entre os 27 países da União pode eventualmente receber algum apoio, mas que o mesmo tipo de problema em caso de terceiras partes ficava restrito aos diretamente interessados. Vale a pena salientar que, apesar de os escandinavos não possuírem uma direita selvagem como a de outros países, Mariann é membro do Venstre, o partido mais à direita para os padrões da Dinamarca.

 

Depois de muita pressão, no dia 5 de fevereiro de 2009 reuniram-se em Estrasburgo 54 parlamentares dentre os 785 que o compõem, perfazendo um quórum de 7,12%.  Alguém conhece alguma instituição, por vagabunda que seja, que possa deliberar com um quorum menor de 30%? É óbvio que a votação teve um “sucesso” total, com apenas 8 votos contra.

 

O governo certamente não está preocupado pelo panis et circenses que a mídia oferece à classe média com o caso Battisti. Desde que seu nome é conhecido, Lula sempre sofreu a desestabilização e a sabotagem dos meios de comunicação.

 

Se Lula tentar ignorar os desdobramentos do caso Battisti e seu uso como arma para um golpe branco, pode realmente favorecer esse golpe. Estamos muito longe da situação de Honduras, mas é bom não deixar que nos aproximemos.

 

Finalmente, se Lula decidir extraditar Battisti, produzirá uma amargura para si mesmo e uma decepção para Itália.

 

Decepção para Itália? Sim. Porque Cesare terá tempo, quando comunicado da decisão, de iniciar uma greve de fome terminal. Um homem racional e secular, da têmpora de Battisti, não hesitará em fazer isso, e ninguém poderá obrigá-lo a viver. Mesmo que os sádicos inquisidores obriguem à alimentação forçada, esta não dará certo, como está provado em muitos casos.

 

Então, Lula ficará com a mágoa de ter matado um homem inocente sem motivo.

 

E os sanguinários bersaglieri ficarão sem sua vingança. Porque eles não querem Battisti morto: eles querem afundar seus focinhos no sangue do condenado.

 

9. DÚVIDA FINAL

 

Onde está nossa imprensa investigativa? No Reino Unido, o jornalista Tom Coghlan descobriu que os serviços secretos italianos forneciam dinheiro aos chefes do Talibã para evitar que atacassem os italianos. O suborno custou a vida de 10 soldados franceses que não sabiam que precisavam pagar para entrar em certas áreas de Afeganistão.

 

Sabemos que a apuração no Brasil seria bem mais complicada, pois as pessoas envolvidas com a Itália são em menor número, possuem um bom nível de informação e protegem muito melhor seu sigilo que aqueles guerreiros islâmicos. Mas, os jornalistas poderiam pelo menos tentar cumprir sua missão.

 

Vários funcionários de diversos países, dois jornalistas e algumas pessoas “curiosas” não têm dúvidas, mas tampouco provas, de que a folha de pagamento da Cosa Nostra governamental inclui alguns figurões muito conhecidos no Brasil. Mas nossos jornalistas investigativos, aos quais os boatos têm chegado sem dúvida, nada estão fazendo para apurar. 

 

Temerão também ser extraditados… quem sabe para onde?

lUGAR DE TERRORISTA É NA CADEIA.
OS ITALIANOS TEM SUAS LEIS E DEVEMS RESPEITA-LAS.

APRENDAM ISSO

  • A racionalidade do Leandro aí acima é a daquele que não quer ler. Gritar “terrorista”, “terrorista”, como séculos atrás se gritava ‘bruxa’, ‘bruxa’. É a santa inquisição de volta.

  • Mas é um demente mesmo o autor desse blog! Ou demente, ou filho da puta. Ele foi julgado à revelia porque fugiu do país, ou vai me dizer que a Itália faz julgamentos sumários, como faziam os ideólogos de Battisti na União Soviética?

    Obviamente, se um suspeito é julgado à revelia porque fugiu ao julgamento, não se considera que não teve direito à defesa, porque poderia muito bem ter se defendido: bastava contratar um advogado e comparecer ao julgamento. Mas escolheu fugir: fê-lo porque qui-lo.

  • O Kugland demonstra toda sua falta de conhecimento ao sugerir que Battisti tvesse alguma simatia ela União Soviética. Fala o que nao sabe: o moviment que Battisi participou se chocou frontalmente com o PCI. Qualquer conhecedor mínimo de historia sabe que oa ‘autônomos’nao tinham absoluamente nada a ver com o socialism real.

    As perseguições politicas e judiciais na Italia estão documentadas em relatórios da AI. Ou basta ver a historia de Antoni Negr para ter ideia de cm eram os processos e julgamentos na Italia.

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