Artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Presunção de inocência e crimes internacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Para marcar o aniversário de 70 anos, nas próximas semanas, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) publicará textos informativos sobre cada um de seus artigos.

A série tentará mostrar aonde chegamos, até onde devemos ir e o que fazer para honrar aqueles que ajudaram a dar vida a tais aspirações.

Leia mais sobre o Artigo 11:

1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

À primeira vista, o Artigo 11 diz que todo ser humano é inocente até que se prove o contrário, um elemento fundamental dos julgamentos justos e do Estado de Direito, e um conceito que todos podem entender. Mas ao nos aprofundarmos um pouco mais sobre este artigo, descobrimos uma história fascinante sobre o desenvolvimento de tribunais internacionais com o poder de responsabilizar indivíduos pelos crimes mais hediondos conhecidos pela humanidade.

Nos últimos 70 anos, o mundo passou a aceitar que os piores violadores de direitos humanos devem ser responsabilizados por seus crimes. Eles não podem fugir da Justiça por serem governantes de países ou líderes militares. Ninguém deve estar acima da lei.

Isso inclui, nos últimos anos, o presidente e comandante militar da República Sérvia da Bósnia (Republika Srpska) por crimes cometidos durante a guerra da Bósnia no início dos anos 1990.

Radovan Karadžić foi considerado culpado do genocídio em Srebrenica, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, enquanto seu principal general, Ratko Mladić, foi considerado responsável pelo cerco de Sarajevo e pelo massacre de Srebrenica no qual cerca de 8 mil pessoas, a maioria homens e meninos, foram mortas.

No total, ele foi condenado por 10 acusações — uma de genocídio, cinco de crimes contra a humanidade e quatro de violações das leis ou costumes de guerra. Da mesma forma, o ex-primeiro-ministro ruandês Jean Kambanda é o único chefe de governo a se declarar culpado de genocídio — por seu papel no massacre de 800 mil pessoas em 1994.

O segundo parágrafo do Artigo 11 é uma proibição de leis retroativas, um aspecto já adotado em muitas constituições em 1946-1948, quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estava sendo elaborada. O parágrafo 2 diz: “ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional”.

A DUDH estava sendo elaborada logo após o tribunal de Nuremberg, que julgou os crimes de guerra dos principais líderes nazistas, e um julgamento semelhante ainda estava em andamento em Tóquio.

Embora a defesa da presunção de inocência tenha sido acordada rapidamente para o texto do Artigo 11, os redatores tiveram dificuldades na redação do segundo parágrafo. Eles estavam preocupados com a possibilidade de a proibição da retroatividade ser usada como argumento para considerar os julgamentos de Nuremberg ilegais. Eles tentaram usar termos como “crimes contra a paz” e “crimes contra a humanidade”, que anteriormente não existiam nas leis nacionais.

A redação finalmente acordada no Artigo 11 preparou o caminho para a adoção formal, em 1968, de uma convenção da ONU que declara não haver limitações de estatuto para crimes de guerra e crimes contra a humanidade. A partir dos anos 1990, com o entendimento de que certos crimes se enquadram na jurisdição internacional, foram criados tribunais ou tribunais especiais para Serra Leoa, Camboja, ex-Iugoslávia, Ruanda e outros.

A determinação de acabar com a impunidade por tais crimes hediondos levou à criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) em 2002. Tal tribunal estava previsto na Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, adotada pela ONU em 9 de dezembro de 1948, um dia antes da adoção da DUDH. A Convenção do Genocídio responsabiliza indivíduos perpetradores “sejam eles governantes constitucionalmente responsáveis, funcionários públicos ou indivíduos particulares”.

A lista de crimes pelos quais eles poderiam ser condenados foi ampliada pelo Estatuto de Roma que estabeleceu o TPI. O estatuto declarou claramente que os crimes de estupro e de violência baseada em gênero estavam na lista de crimes contra a humanidade e crimes de guerra, construindo a percepção de que o estupro não era apenas cometido por soldados em fúria, mas, no século 20, se tornara uma tática de guerra.

“Por quase 20 anos, presenciei crimes de guerra cometidos contra mulheres, meninas e até crianças, não só no meu país, na República Democrática do Congo, mas também em muitos outros países”, disse Denis Mukwege, médico congolês laureado com o Prêmio Nobel da Paz em 2018.

O comitê que concede o Prêmio Nobel da Paz buscou enfatizar a repulsa mundial por tais atos este ano, quando concedeu o Prêmio da Paz ao médico congolês Denis Mukwege e Nadia Murad, um ativista yazidi, por seus esforços para acabar com o uso da violência sexual como arma de guerra e de conflito armado.

Como observou o comitê do Nobel: “um mundo mais pacífico só pode ser alcançado se as mulheres e seus direitos fundamentais e sua segurança forem reconhecidos e protegidos na guerra”.

Fonte: Nações Unidas – Brasil

(27-11-2018)