Argentina: 15 torturadores da ditadura pegam prisão perpétua; No Brasil, STF legitimou tortura

Com AFP

Quinze repressores da última ditadura argentina (1976/83) foram condenados nesta terça-feira à prisão perpétua por crimes contra a humanidade nos centros clandestinos de detenção nas cidades de Mar del Plata e Buenos Aires, informou uma fonte judicial. “O ex-militar (do Exército) Alfredo Manuel Arrillaga e os ex-membros da Marinha Justo Ignacio Ortiz e Roberto Luis Pertusio foram condenados por crimes contra a humanidade cometidos na base naval de Mar del Plata”, revelou o Centro de Informação Judicial (CIJ).

O processo envolvia nove presos políticos detidos no centro de extermínio instalado na base naval de Mar del Plata. O Tribunal Federal de Mar del Plata condenou os três por “privação ilegal de liberdade duplamente agravada e por tortura agravada”.

Já o Tribunal Federal de Buenos Aires condenou à prisão perpétua oito ex-policiais, um ex-agente penitenciário, um ex-capitão do Exército e dois membros da polícia militar que atuaram em três centros clandestinos de detenção da capital argentina. Os condenados, entre eles Julio Simón e Samuel Miara, foram considerados culpados por mais de 100 sequestros e assassinatos nos centros clandestinos de detenção “El Banco”, “Club Atlético” e “El Olimpo”.

O tribunal condenou ainda a 25 anos de prisão o ex-agente civil do Exército Raúl Antonio Guglielminetti, o ex-chefe do Batalhão de Inteligência 601 Carlos Alberto Roque Tepedino, o vice-comandante do 601 Mario Alberto Gómez Arenas e o ex-diretor da Polícia Federal Ricardo Taddei.

No Brasil, STF legitimou tortura

Por Rogério Tomaz Jr., 30/04/2010

STF inocenta assassinos de Vlado e de tantos outros

STF inocenta assassinos de Vlado e de tantos outros

Reafirmando a postura que já é pública e notória, o Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, quinta-feira, 29 de abril, mostrou mais uma vez que é uma corte política e que a ordem jurídica fica em segundo plano nas questões que podem ameaçar o status quo dominante.

Ao julgar improcedente a ação* da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a validade da Lei da Anistia (de 1979) para proteger torturadores, o STF cuspiu em cima da Constituição de 1988 e desprezou os tratados, convenções e acordos internacionais sobre direitos humanos e direito humanitário.

A decisão do STF, mais do que negar a revisão da Lei da Anistia – e a possibilidade de a sociedade levar torturadores ao banco dos réus -, legitima de uma só vez a tortura como prática tolerável e a autoanistia ilegal concedida pelo regime militar aos seus próprios crimes.

Em outras palavras, a turma do pecuarista Gilmar Mendes rasga todos os tratados, convenções e outros documentos internacionais ratificados pelo Brasil que consideram a tortura um crime de lesa-humanidade e, portanto, imprescritíveis e imperdoáveis.

Em resumo, os três aspectos que tornariam imperativa a decisão do STF – caso este fosse, de fato, um tribunal jurídico – a favor do pleito da OAB são:

1. As leis de anistia concedidas pelos regimes de exceção são ilegítimas e ilegais. A lei brasileira de 1979, no contexto político da época, pode até aparentar possuir um caráter legal, mas isso não tem validade num regime democrático e, portanto, os crimes cometidos pelos agentes do Estado devem ser julgados e estes responsabilizados.

2. Tortura é um crime de lesa-humanidade. Não há prescrição, nem perdão (anistia) legal para esse tipo de crime.

3. A justiça transicional – “conjunto de medidas consideradas necessárias para a superação de períodos de graves violações a direitos humanos ocorridos no bojo de conflitos armados (v.g., guerras civis) ou de regimes autoritários (ditaduras)”** – não pode ser desprezada no caminho para que o país possa, de fato, se reconciliar com o seu passado e, efetivamente, promover a justiça com a finalidade de fortalecer e consolidar a democracia.

Infelizmente, para o STF, as “concessões recíprocas”, citadas pela ministra Ellen Gracie no seu voto de ontem, significam a aceitabilidade da tortura.

Significam também a opção pelo desrespeito às vítimas diretas (os presos e perseguidos políticos) e indiretas (toda a sociedade) da ditadura, em vez da escolha pela promoção da Justiça e do respeito à Lei. (…) Leia o artigo de Rogério Tomaz Jr. na íntegra clicando aqui.

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OEA condena Brasil por Guerrilha do Araguaia

De acordo com as primeiras informações de João Peres, da Rede Brasil Atual, a Corte Interamericana de Direitos Humanos divulgou nesta terça-feira (14) a sentença a respeito da Guerrilha do Araguaia. O Estado brasileiro, como se esperava, foi condenado pelos fatos ocorridos entre 1972 e 1975 e terá de reconhecer seus erros.

Com isso, a Corte, integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), segue a linha que tem guiado seus trabalhos, ou seja, de condenar as violações de direitos humanos e de considerá-las um crime continuado que precisa ser punido. (…) Leia aqui na íntegra.

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