Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti

Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal

Nós, entidades, pessoas físicas e jurídicas, militantes, aliados e parceiros das rádios comunitárias do Brasil, em plenária realizada durante o V Fórum Social Mundial, nos manifestamos em apoio à radiodifusão comunitária, que ocupa lugar estratégico na comunicação social eletrônica do Brasil, representando a participação da sociedade brasileira na efetiva democratização da comunicação.

Nos manifestamos, também, de forma veementemente contrária à/ao:

• Repressão violenta e abuso de autoridade praticado pela Polícia Federal con-tra aqueles/as que fazem rádios comunitárias, com a utilização de armamento pesado, algemando, prendendo e constrangendo crianças e adultos. Hoje, mais de 10 mil pessoas estão sendo indiciadas pela Polícia Federal.
• Ilegalidade moral e histórica cometida pelo atual Governo que faz uso de dis-positivo criado pela ditadura militar para reprimir os atuais “inimigos do regime”. Tal fato envergonha o país.
• Conflito entre a Constituição Brasileira e Pactos Internacionais e as legislações atuais que regulamentam o Serviço de Radiodifusão Comunitária, o que inviabiliza, na prática, o funcionamento das rádios comunitárias no Brasil.
• O posicionamento das rádios comunitárias fora do dial (faixa de radiodifusão), como foi estabelecido pelo atual Governo, por meio da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
• A inoperância e lentidão do Ministério das Comunicações em analisar os mi-lhares de processos em tramitação no órgão, bem como as interferências políticas sobre tais processos e, ainda, a absoluta desconsideração das recomendações do Grupo de Trabalho de Radiodifusão Comunitária instituído por 90 dias no ano de 2003.
• O conjunto das ações do Executivo referente às rádios comunitárias, extre-mamente negativas para o setor.

Diante do exposto, exigimos o imediato reconhecimento do direito à liber-dade de expressão da sociedade brasileira, com a adoção das seguintes medidas, de acordo com a atribuição de cada órgão:

1) Fim da repressão às rádios comunitárias; anistia ampla e irrestrita às pessoas processadas por crime federal; devolução dos equipamentos apreendidos;
2) Mudanças na legislação, adequando-a aos interesses e necessidades da radiodifusão comunitária;
3) Estabelecimento de rotina burocrática que dê agilidade e impeça as interferências políticas nos processos em tramitação no Ministério das Comunicações, com a criação de um conselho consultivo no âmbito do órgão;
4) Cumprimento, por parte da Polícia Federal, do que determina a lei, con-cluindo em 30 (trinta) dias os inquéritos abertos contra a prática da radiodifusão “clandestina”;
5) Punição para todos/as os/as agentes da Anatel e Polícia Federal que cometeram abusos contra aqueles/as que fazem radiodifusão comunitária;
6) Nomeação de um/a Ministro/a das Comunicações que garanta o princípio democrático, praticando a igualdade de condições no processo de solicitação das concessões públicas de radiodifusão, sem o favorecimento deste ou daquele grupo político ou econômico;
7) Criação de Fundo Público de recursos para a radiodifusão comunitária, como reconhecimento da importância dessas emissoras sem-fins lucrativos para a democracia na comunicação e na sociedade;
8) Considerar a radiodifusão comunitária no processo de digitalização do espectro radioelétrico, garantindo que a sociedade brasileira tenha acesso justo e igualitário a este avanço tecnológico.

Na oportunidade nos colocamos à disposição do Governo para colaborar na implementação das propostas apresentadas.

Informamos que esta carta será divulgada por todas as emissoras comunitárias do país, bem como a resposta que obtivermos dela, num prazo de 30 (trinta) dias.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2005. 
V Fórum Social Mundial
 

• ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
• AMARC Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
• Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal
• CONRAD – Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária – RS
• Associação Americana de Juristas – AAJ/RS
• Acesso Cidadania e Direitos Humanos Sindicato dos Jornalistas / RS
• Movimento ATTAC / Porto Alegre
• FARC – Federação das Associações de Rádios Comunitárias
• Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR
• ABRAÇO Sisal / BA
• Fórum de Políticas Públicas de Manaus – AM
• Movimento Comunitário pela Cidadania – MOCOCI – AM
• Coletivo de Imprensa da CUT
• Sete Pontos
• Sindicato das Entidades Mantenedoras do Sistema de Radiodifusão Comunitária – SINERC
• Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH
• Centro de Cultura Luiz Freire – Recife/PE
• Coletivo Brasil de Comunicação Social - Intervozes

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